Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III. Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V. Se pender litígio sobre o objeto do pagamento. 2. O que é o pagamento com sub-rogação e quais as principais hipóteses em que ocorre? No pagamento com sub-rogação a prestação da dívida é cumprida por terceiro que…

de locação anexo (Doc. 2), com aluguel ajustado no valor de R$ xxxx (xxxxxxx), com vencimento no dia 3 (três) de cada mês, devendo o Requerido realizar juntamente com o pagamento do aluguel o pagamento das despesas acessórias, conforme consta na cláusula do contrato firmado entre as partes, a saber condomínio, IPTU, FORO e consumo de água/esgoto. O contrato de locação foi firmado pelo prazo de 30 meses, a contar do dia 03.06.2014. Foi prestado pelo requerido garantia locatícia na quantia de R$

TITULO: Devolução do imóvel antes do prazo pactuado: cláusula penal DISCIPLINA: Administração de Imóveis e Locação POLO: ALPEX TEMA: Devolução antes de findo o prazo estabelecido no contrato TÍTULO: Devolução do imóvel antes do prazo pactuado: cláusula penal OBJETIVO: Demonstrar como funciona a cláusula penal nos contratos de locação de imóveis JUSTIFICATIVA O assunto é de extrema relevância, pois a teoria dos contratos pertence ao Direito Civil e…

06 – 05 – 13 FALÊNCIA Ocorre quando o passivo da Empresa é maior que o ativo. Não pode haver falência da E.P. e S.E.M. – Lei 11.101/05 – ver artigo – 2º Os bens dela (S.E.M e E.P)não estão sujeitos ao Regime Público, portanto poderão sofrer alienação, serem penhorados e usucapidos, (por serem de direito privado). OBs: Se elas prestarem algum serviço público, se os bens dela estiverem ligadosa prestação de serviços públicos não podem ser objeto de alienação e penhora devido ao princípio do

inadimplemento, buscando apoio no Código Civil (CC) de 2002, a saber: “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado” (artigo 389). As obrigações, em regra, são criadas para serem pontualmente cumpridas. Temos que as prestações são ajustadas para que o devedor cumpra o acordado, na forma, no lugar e no tempo estabelecido. Preleciona Orlando Gomes (2004,…

Os efeitos do inadimplemento das obrigações Aumente o tamanho da letra Diminua o tamanho da letra Bruna Lyra Duque, Julia Silva Carone Resumo: O presente artigo procura acentuar a importância do estudo sobre o inadimplemento nas relações obrigacionais. Busca-se, dessa forma, indicar as espécies de inadimplemento apontadas no Código Civil brasileiro, bem como apresentar os efeitos de cada tipo de descumprimento da obrigação. Palavras-chave: Inadimplemento –…

corretagem encontra previsão nos artigos 722 a 729 do Código Civil, a saber: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do…

COMARCA DE SÃO GABRIEL-RS. Urgente liminar xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, por meio de seu procurador infra-escrito, ut instrumento de mandato incluso, ante a presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua Caçapava do Sul, 735, São Gabriel-RS, pelos motivos a seguir expostos: 1.- DOS FATOS O…

obrigações se caracteriza pelo não pagamento ou não cumprimento da obrigação, podendo ocorrer apenas quanto ao devedor, enquanto a mora é o atraso do devedor no pagamento ou do credor no recebimento, podendo ser de ambas as partes e está disciplinado no artigo 389 do Código Civil. Existem duas modalidades de inadimplemento a culposa que gera o dever de indenizar em perdas e danos e, do contrário, quando o devedor comprova a existência de um caso fortuito ou força maior afasta o dever de…

janeiro de 2002), em seu artigo 335, complementa esse entendimento, ao afirmar que a consignação tem lugar: "I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva…