Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Locação, e na melhor forma de direito, as partes, acima qualificadas, ajustam e contratam entre si a presente locação, de acordo com os prazos, valores e condições supra mencionadas, e com as cláusulas numeradas de 1ª a 35, a seguir transcritas, as quais foram lidas, perfeitamente entendidas e aceitas por todos, cujas folhas vão devidamente rubricadas. E, por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente, feito em 03 (três) vias de

número de Contratos Internacionais para reger tais transações. Assim, a necessidade de entender as principais diferenças entre os contratos internacionais e os internos, suas principais cláusulas e a arbitragem como melhor forma de solução pacífica de controvérsias. Palavras-chave: Contratos Internacionais; Cláusulas; Arbitragem. Abstract: With the intensification of globalization and world economic development, we can see that the relations between states and economic blocs…

regras desta, responde o alienante pela evicção, a qual funda-se no mesmo princípio de garantia aplicável aos contratos onerosos, em que se assenta a teoria dos vícios redibitórios, estendendo-se, porém, aos defeitos do direito transmitido. NOVAÇÃO Artigo 360. Obrigação antiga -> Obrigação nova. Conceito: Extinção da obrigação originaria por que as partes chegam a um acordo que nascerá através dele uma nova obrigação, não necessariamente com as mesmas partes. - Novação ativa -…

vulnerabilidade, etc. Relatar-se á sobre as principais causas de ajuizamento de ações revisionais, a saber as causas objetivas, bem como as subjetivas. O presente trabalho ainda abordará as cláusulas abusivas elencadas no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Abordaremos acerca da litigância de má-fé nas ações revisionais, as modificações da condição financeira do consumidor. Por fim, manifestaremos alguns apontamentos sobre a ação de repetição do indébito e a aplicação do artigo…

propriedade, o direito de propriedade se dá em face do imóvel, do bem, e o direito obrigacional é aquele vínculo que se estabelece com outra pessoa para o cumprimento de uma determinada obrigação. Direito Real é aquele que atribui a uma pessoa prerrogativas sobre o bem, como o direito de propriedade, o Direito Obrigacional é aquele que atribui a alguém a faculdade de exigir de outrem determinada prestação de cunho econômico. OBSERVAÇÃO: Art. 159 do CC: Aquele que, por ação ou…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO UNIDADE I - INTRODUÇÃO AO DIPRIVADO Objeto de Estudo: utilizado para tratar da aplicação de leis civis, comerciais ou penais estrangeiras em relações privadas de caráter internacional. Dir. Internacional Público também conhecido como Direito das Gentes. Dir. Internacional PRIVADO se preocupa com situações privadas, mas de conteúdo internacional. O Direito Internacional Privado tenha cada vez mais importância nas relações jurídicas das pessoas, isto

CORREÇÃO MONETÁRIA- Constituindo a correção monetária mera atualização do valor da moeda corrida pelo processo inflacionário, índice sobre eventuais devoluções de cotas de consórcios. Admitida a correção monetária nas parcelas pagas pelo consorciado, por imperativo lógico a ser afastado quaisquer disposições contratuais ou regulamentares que impeça sua aplicação, sobre pena de comprometer a justa composição dos danos e fiel adimplemento das obrigações." (STJ, ac. nnán. Da 4º T. 27/05/91.…

........................... 27 3.4.2 Cessão Definitiva do Atestado Liberatório ............................................... 28 3.4.2.1 Parecer da Comissão........................................................................ 28 3.4.3 Multa Contratual Recebida .......................................................................... 29 3.4.3.1 Parecer da Comissão........................................................................ 31 3.5 Receita auferida pela cessão temporária de atletas

por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Não obstante o princípio do "pacta sunt servanda", não se pode olvidar que a lei consumerista estabelece limites à obrigatoriedade dos preceitos contratuais, vedando a estipulação de cláusulas que desequilibrem, de forma exacerbada, a relação contratual. A cláusula de tolerância, prevista no contrato de compra e venda, para a entrega de imóvel, não pode ser…

., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE- DA NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL: No Contrato firmado entre as partes foi estabelecida a Cláusula Arbitral que, na forma da legislação substantiva é nula, tendo em vista que o artigo 51, VII do Código de Defesa do Consumidor é cogente ao determinar: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)…