Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

Eleitoral • Ensino Jurídico • Família • Filosofia • Internacional • Internet e Informática • Marketing • Mercosul • Outros • Penal • Previdenciário • Processual Civil • Processual Penal • Resenhas • Sociologia • Trabalho • Tributário O presente artigo tem como objetivo principal estudar o princípio da função social do contrato, sob a luz do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988. Em…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, com supedâneo nos incisos V, X, XXII, XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal, artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 282 do Código de Processo Civil, Lei n. 8.078/90, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMETO CONTRATUAL DE COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL em face da GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS…

qualificado, com OAB/PR2013,com escritório profissional na avenida Brasil,n° 2000, centro, na cidade de Marmeleiro PR , vem , respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÀRIA DE COBRANÇA o que faz com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil em face de ZENAIDE CARVALHO,brasileira,solteira,economista,RG:00000000 e CPF: 00000000000, residente e domiciliada na avenida Jorge Schimelpfheng, n°4500, apt. 203,centro, na cidade de Foz…

abusivas 1. Pontos sobre práticas abusivas As práticas comerciais abusivas, vão além do que é permitido aos fornecedores, tendo em vista seus direitos reconhecidos por lei. Elas fragilizam demasiadamente os consumidores, visto que estes são considerados vulneráveis pela sua condição indefensibilidade que os torna passivos de enganação. O art. 29 do CDC diz que qualquer pessoa assemelha-se ao consumidor, sendo determinável ou não, se for exposta as práticas nele previstas. Quando no…

consumidor cada vez mais reivindica seus direitos juntos aos órgãos competentes de jurisdição. Este é o quadro atual da telefonia móvel no Brasil. Se, de um lado, o setor apresentou uma expansão significativa, de outro, logrou ao usuário práticas e cláusulas contratuais abusivas. O consumidor, sem o atendimento devido de suas reiteradas reclamações junto às empresas de prestação de serviços de telefonia móvel, é obrigado a recorrer ao Poder Público para ter garantida a sua defesa e…

SUAS CLÁUSULAS ESPECIAIS. LUIS PAULO BOAVENTURA* RENATA MORAES REBOUCAS** RESUMO Através do contrato se constitui uma obrigação para ambas as partes do negócio jurídico, possibilitando assim a concretização do negócio jurídico. Este trabalho tem como escopo a analise das técnicas gerais de elaboração dos contratos escritos, especificando as características da elaboração do contrato de compra e venda. Dentre estas características, se faz mister abordar as principais e mais usadas…

Professora Roberta Maropo Conteúdo Programático Responsabilidade Civil: Conceito, função da responsabilidade civil, Espécies de responsabilidade, Responsabilidade civil e penal, Responsabilidade contratual e extracontratual, Responsabilidade subjetiva e objetiva, Pressupostos da responsabilidade subjetiva, Exclusão de ilicitude. Cláusula de não indenizar. Responsabilidade Extracontratual Subjetiva – Pressupostos. Conduta Culposa: Dolo e Culpa. Conceito, elementos e espécies. Nexo…

comum a todos. Diz-se que o contrato é lei entre as partes, pacta sunt servanda. Sendo assim a responsabilidade contratual sempre foi um assunto tratado pelo nosso legislador na matéria relativa ao inadimplemento das obrigações. Ao descumprir uma obrigação estabelecida em um contrato sabe-se que poderá incidir os efeitos do inadimplemento, mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e arras. "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização…

ao curso de Direito, da Rede de Ensino Doctum de Serra-ES. SERRA – ES 2015 1. Celso celebrou Contrato de Locação com Ricardo, tendo por aluguel o valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quintos reais), além da cláusula penal abaixo transcrita. Cláusula 11ª “Em caso de infração contratual, para qualquer dos contratantes, fica expresso uma multa no 1º, 2º e 3º anos respectivamente a 3 (três), (quatro) e 5 (cinco) mensalidades e, a partir do 4º ano, de 6 (seis) vezes a mensalidade, todas…

fábrica ou loja de comércio, em geral, não possuem imóveis apropriados para suas instalações e procuram um imóvel para locação. Surgem, então, as mais diversas dúvidas em relação às inevitáveis negociações de um contrato de locação, com suas inúmeras cláusulas que irão documentar os direitos e obrigações das partes com base na Lei do Inquilinato. Esse trabalho, embora incipiente, destina-se àqueles que desejam alugar um imóvel e necessitam de informações básicas e fundamentais, para que…