Arbitragem

Constituição de 1824. O sistema arbitral, contudo, ganhou novos ares com a Lei 9307/96. Essa lei deu novos contornos à arbitragem, em resposta aos acontecimentos internacionais e nacionais. No início da década de 90, o Brasil amargava uma década de fechamento ao mercado internacional, com o completo sucatemento tecnológico do país. Então, para sair do atraso tecnológico, houve a abertura do país, com o aumento das importações e exportações, ou seja, com o aumento substancial do comércio exterior. Além disso, houve a intensificação das relações brasileiras com os países signatários do Mercosul, e uma possível unificação legislativa. Tudo isso fez com que a Lei de Arbitragem tivesse contornos mais modernos e inovadores, retirando a necessidade de homologação da sentença arbitral nacional e, ainda, quanto à sentença arbitral estrangeira, deixando a mesma submetida a apenas uma homologação, a que ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A homologação que ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal tem previsão constitucional e tem seu procedimento previsto no Regimento Interno do Supremo Tribunal. Entretanto, é bastante questionada a real necessidade deste sistema homologatório, tendo em vista a corrente publicista e privatista. A corrente publicista acredita que se faz necessário o procedimento homologatório devido ao fato de que a Lei 9307/96 equiparou as sentenças arbitrais às sentenças judiciais, de…

Objetivo Específico: Fazer um estudo comparado sobre a utilização da Arbitragem no Brasil e em outros países. Método de abordagem: Indutivo Atualmente, faculta o Código Civil a introdução nos contratos de cláusula compromissória para a solução de divergências, mediante a arbitragem, na forma estabelecida em lei especial, a Lei 9307/96. A restrição imposta, pelo Código Civil às relações jurídicas indisponíveis, não tem respaldo doutrinário nem legal. Uma outra…

abordadas suas vantagens e facilidades em relação ao Poder Judiciário, assim também como se posicionam as duas correntes que existem frente à arbitragem. Em seguida, abordaremos um histórico da arbitragem, desde a Grécia antiga até os dias de hoje, inclusive com o surgimento da Lei nº. 9307/1996 no Brasil. O histórico da arbitragem no Brasil é marcado por uma seqüência de acidentes e incidentes. Estes se sucedem no tempo impedindo que a prática da arbitragem se desenvolva e se…

1. INTRODUÇÃO A jurisdição é entendida como uma das atividades exercidas pelo Estado de forma soberana na composição de litígios entre as pessoas. A arbitragem é um acordo de vontades, celebrado entre pessoas capazes que, preferindo não se submeter à morosidade judicial, utilizam-se de árbitros para a solução de suas controvérsias ou litígios, quando estas recaírem sobre direitos patrimoniais disponíveis. 2. JURISDIÇÃO A jurisdição passou a ser considerada e classificada pela…

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ARBITRAGEM: Jurisprudência comentada Autor: André Camerlingo Alves 02/03/2006 “1. Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de…

partes para decidir controvérsias envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. Necessária, Compulsória ou Obrigatória: é aquela imposta pela lei. Arbitragem no Brasil – “Velha novidade” Tema em ebulição na doutrina nacional. Mas de 26 obras publicadas nos últimos anos. Artigos Sempre houve lei prevendo arbitragem no Brasil. Desde o descobrimento. O instituto era previsto nas Ordenações Afonsinas (Livro III, Tít. XVI), Ordenações Manuelinas (Livro III, Tít. 81 e 82), depois…

Universidade Luterana do Brasil Campus Guaíba Curso de Direito Lei da Arbitragem Disciplina- Teoria Geral do Processo Guaiba, 06 de Dezembro de 2012. Sumário: Introdução 1. Conceito 2. Noções Históricas 3. Histórico da Arbitragem no Brasil 4. Constitucionalidade da Lei de Arbitragem 5. Partes e Matérias 6. Árbitros 7. Cláusula Compromissória 8. Sentença Arbitral 9. Prazos das Sentenças Arbitrais 10. Requisitos das Sentenças…

processo bifásico. 2. Segundo o Regulamento interno do Tribunal do Rio de Janeiro, em seu art.3º, III, f, é o órgão especial quem decide sobre a tese jurídica que deverá prevalecer, cabendo à cada tribunal se organizar, determinando qual órgão na sua estrutura será competente para tanto (art.125 CF c/c art.17 CODJERJ). CASO 3) 1. Uma vez suscitado o incidente de uniformização, sendo ele incidente processual, somente após seu julgamento a câmara deverá dar prosseguimento à…

uma pessoa, sendo esse um fator anti-social, inicia-se ali um conflito, onde o mesmo terá uma solução favorável para ambas as partes ou não. 2 AUTOTUTELA A autotutela também conhecida como autodefesa, é a forma mais primitiva em solução de conflitos adotada pelas sociedades humanas. Na autotutela cada um se defende por seus próprios meios, os direitos que entenda possuir. Em outras palavras, os conflitos são resolvidos pela força bruta, prevalecendo, inexoravelmente os…

A evolução histórica da arbitragem internacional e do Mercosul O início da arbitragem internacional A arbitragem é um instrumento altamente moralizador e afasta de pronto o formalismo exagerado, processando-se com a máxima celeridade. Os conflitos exigem soluções boas ou más, porém eficazes e sumamente velozes. A efetividade da jurisdição é uma aspiração antiga, e para que essa aspiração se realize é necessário o urgente desenvolvimento de novas técnicas. É de notório conhecimento…