Artigo Sobre A Constitucionalidade Da Lei 9307

Por que (não) fazer uso da arbitragem ambiental para a solução de controvérsias envolvendo o meio ambiente? ARBITRAGEM AMBIENTAL: REFLEXÕES SOBRE SUA APLICABILIDADE Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por OAB - Mato Grosso do Sul (extraído pelo JusBrasil) - 10 anos atrás 0 [n]Rosana Siqueira Bertucci[/n] Advogada no Mato Grosso do Sul, mestre e doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; professora e coordenadora do Curso de Especialização

além de na maior parte das vezes, se mostrar expert na matéria cerne do conflito.Muito embora seja instituto antigo, inserido em nosso ordenamento jurídico através da Constituição Federal de 1824 em seu artigo 160, só veio a ser adotada de forma mais freqüente a partir do ano de 1996, através da Lei 9307. Este instituto torna factível o princípio processual da celeridade, fazendo com os que estão envolvidos num conflito possam obter suas satisfações, através da solução do mesmo, num…

aperfeiçoamento, evolução e estudo. A Lei nº 9.307, de 23.09.1996, concedeu à arbitragem uma regulamentação mais eficaz, eliminando a homologação judicial da sentença arbitral e impondo força obrigacional à cláusula compromissória, e reacendeu os debates em torno da utilização dessa modalidade de solução de conflitos no âmbito do Direito do Trabalho, como meio mais célere, seguro e prático de solução dos litígios que hoje deságuam, inevitavelmente, na Justiça do Trabalho. A Lei nº…

principalmente nos contratos internacionais, abrindo espaço para o seu aperfeiçoamento, evolução e estudo. O Brasil acompanhando esta tendência jurídica criou legislação própria, adaptando este modo alternativo para a solução de conflitos. A lei de arbitragem 9307/96, sendo o instituto alternativo, desperta para novas expectativas, oferecendo força para os tribunais arbitrais brasileiros, retornando a confiança dos contratos brasileiros com cláusula e compromisso arbitral. A…

da regra constitucional. 5.3.3. Pareceres de comissões do Congresso Nacional e a posição da doutrina. 5.3.4. O entendimento jurisprudencial. 5.3.5. Propostas do Poder Executivo. 5.3.6. Conclusão do tema. 6. Nota sobre as Emendas Parlamentares ao Prometo de Lei nº 4.018/93 (Lei nº 9307/96) 7. Conclusão. 1. ORIGEM HISTÓRICA DO INSTITUTO DA ARBITRAGEM A arbitragem é instituto tão antigo que seu surgimento ocorre antes mesmo da existência do juiz estatal e do próprio legislador.1…

chamado árbitro, para resolver o litígio. No âmbito internacional, a arbitragem é utilizada em matéria de comércio internacional, que permite moldar o direito às necessidades dos atores envolvidos e ao caso em questão. Somente com a promulgação da Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996 o instituto alcançou viabilidade operacional no Brasil. Desde então, tem evoluído de maneira crescente, bem como a utilização da arbitragem internacional, que demonstra um crescimento vertiginoso nos últimos…

interesses e a conseqüente necessidade de solução e pacificação para os mesmos. Muito embora seja instituto antigo, inserido em nosso ordenamento jurídico através da Constituição Federal de 1824 em seu artigo 160, só veio a ser adotada de forma mais freqüente a partir do ano de 1996, através da Lei 9307. Tal instituto visa tornar factível o princípio processual da celeridade, fazendo com que àqueles que estão envolvidos num conflito possam obter suas satisfações, através da solução do…

estatais em promover a pacificação de conflitos, mediante a realização do direito justo. E como atividade, a jurisdição é exercida através do processo, formado pelo complexo de atos praticados pelo juiz, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. 2.2.Características da jurisdição A jurisdição tem por características: a substitutividade, a imparcialidade; a lide, o monopólio, a inércia, aunidade e a definitividade. A característica da substitutividade proposta por…

Processo Civil III – Prof. Francesco Aloise Rio, 01 de agosto de 2012. – Pode fazer qualquer caderninho. Fazer aulas sobre procedimentos de tribunais. Aceita fora do prazo. Para ganhar um ponto : responder normal e entregar no dia da prova e entregar com doutrina e jurisprudência de cada aula. Semana passada – Atuação do judiciário no que diz respeito aos tribunais. Art 102 e 105 da CF/88 – Competência. Contra sentença cabe recurso É voluntário = De alguém que ficou…

invariavelmente aos litígios sobre direitos disponíveis, não podendo se tratar sobre questões que versem sobre direitos indisponíveis. Podemos destacar como pontos principais da arbitragem três características principais: a) Solução de conflitos por terceiros; b) Voluntariedade das partes na solução da lide; c) E autorização legal por parte do Estado. A idéia de arbitragem no nosso ordenamento jurídico não é nova, valendo ressaltar que em 1850 através do Decreto n. 737 já se falava…