Arbitragem

ARBITRAGEM

INTRODUÇÃO

Quando falamos em arbitragem, falamos de uma maneira de buscar solução para um conflito, seja pela conciliação, seja pela imposição de uma decisão. De acordo com o Prof. José Augusto Rodrigues Pinto, podemos entender arbitragem como “um processo de solução de conflitos jurídicos pelo qual o terceiro, estranho aos interesses das partes, tenta conciliar e, sucessivamente, decide a controvérsia”. O estudo da arbitragem é extremamente relevante, pois trata-se de uma autorização legal para que as partes de forma voluntária afastem os representantes do Estado na busca de solução para seus conflitos, lembrando que na regra geral em nosso ordenamento jurídico positivo existe um monopólio estatal no que tange a solução de conflitos, donde a importância da autorização do Estado. É importante ressaltar que a arbitragem destina-se invariavelmente aos litígios sobre direitos disponíveis, não podendo se tratar sobre questões que versem sobre direitos indisponíveis. Podemos destacar como pontos principais da arbitragem três características principais:
a) Solução de conflitos por terceiros;
b) Voluntariedade das partes na solução da lide;
c) E autorização legal por parte do Estado.

A idéia de arbitragem no nosso ordenamento jurídico não é nova, valendo ressaltar que em 1850 através do Decreto n. 737 já se falava sobre a solução arbitral de conflitos entre comerciantes, mais adiante o Código Civil de 1916 bem como o Código de Processo Civil de 1939 deixavam abertas às possibilidades de utilização da arbitragem na solução de determinados conflitos decorrentes de choque de interesses patrimoniais. No entanto com a Lei n. 9307, de 23 de setembro de 1996, houve uma revogação dos Códigos Civil e de Processo Civil acima citados, tendo-se agora uma lei especificamente voltada à matéria arbitral no Brasil. No atual Código Civil de 2002, em seu art. 853, temos o seguinte texto remetendo à questão da arbitragem: “Art. 853. Admite-se nos contratos