Artigo Sobre A Constitucionalidade Da Lei 9307

para se chegar a um acordo. No Código de Hammurabi também podemos observar que esse, teve como escopo maior fazer reinar a justiça em seu reino, podendo qualquer cidadão recorrer ao rei, sendo previsto, em grande parte dos seus artigos uma terceira pessoa ou mais. Entre os babilônios, já se utilizava a arbitragem para dirimir conflitos de interesse tanto no âmbito interno, quanto no âmbito externo, em relação às cidades-estados. Na Grécia antiga, as soluções amigáveis…

superior à capacidade de vazão dos organismos jurisdicionais. Nada obstante isso, novos mandamentos legislativos conferem, a cada dia que passa, mais direitos aos jurisdicionados. O cidadão passou, em última análise, a conhecer mais seus direitos. Leis deixaram de ser meros enunciados normativos à medida que os jurisdicionados passaram a exigir do Estado providências e real aplicação da norma. Prova-se isso, por exemplo, com as incontáveis ações judiciais instruídas com base no direito…

ação civil pública. Os conflitos de índole econômica, por seu turno, exigem procedimento especial para a sua solução, vale dizer, devem ser resolvidos por meio de ação específica: o dissídio coletivo, de acordo com o procedimento estabelecido nos artigos 856 a 871 e 873 a 875, da CLT. Coletivos: Já nos conflitos coletivos, como o próprio nome já diz, serão dois lados coletivos em busca de defender seus direitos, ou seja, de um lado teremos um grupo de trabalhadores, enquanto no outro…

ARBITRAGEM : NOÇÕES ESSENCIAIS - ENTENDENDO A LEI N.º 9.307/96 Ívano de Menezes Reis Edna Raquel Hogemann Consuêlo de Freitas Machado RESUMO O presente artigo tem por escopo apresentar o instituto da arbitragem como um método alternativo eficaz para a solução de litígios. Será demonstrado que a arbitragem, como um meio paraestatal, despido do excesso de formalidades do processo Judicial, visa ampliar ao máximo a garantia de acesso à Justiça. Serão apresentadas as diversas formas…

superior à capacidade de vazão dos organismos jurisdicionais. Nada obstante isso, novos mandamentos legislativos conferem, a cada dia que passa, mais direitos aos jurisdicionados. O cidadão passou, em última análise, a conhecer mais seus direitos. Leis deixaram de ser meros enunciados normativos à medida que os jurisdicionados passaram a exigir do Estado providências e real aplicação da norma. Prova-se isso, por exemplo, com as incontáveis ações judiciais instruídas com base no direito…

meio privado de solução de conflitos, criada a fim de facilitar ao direito e a justiça, estabelecida no Brasil pela Lei nº 9.307/96, que permite que as partes em litígio escolham os árbitros, com ampla liberdade, e que os litigantes fixem o prazo para que a sentença arbitral seja proferida, como outros. A arbitragem pode ser empregada em várias áreas, e na contabilidade a lei arbitral atua na solução dos conflitos envolvendo questões de direitos patrimoniais e, em especial, a…

Questões: toda semana responderemos 3 questões. Um aluno é chamado para responder, o professor corrige e dá a resposta certa. Prova: 14/10 (2 testes e 2 dissertativas – com consulta a livros) Biblioteca: cuidado com os livros desatualizados. *Art. 35 da lei: está escrito que a homologação da sentença estrangeira é feita pelo STF, mas, na verdade, hoje, quem homologa é o STJ!!! Cuidado. Bibliografia: Manual de Arbitragem. Luiz Fernando de Almeida Guilherme. 2ª Edição. – usar somente…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo esclarecer as eventuais dúvidas sobre contrato de seguro, enfatizando regras gerais, seguro de dano e seguro de pessoa. Como também apresentar a solução alternativa de conflitos: a constitucionalidade da lei da Arbitragem, explicando o direito intertemporal mostrando a aplicação da lei da arbitragem aos contratos anteriores á sua vigência. Além de abordar sobre a convenção da arbitragem e sues efeitos, as clausulas cheias e vazias, a autonomia da

“Tais são os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence.” (ULPIANO) RESUMO O presente estudo foi arquitetado com o objetivo de apresentar a Lei nº 9.307/96, como uma alternativa ao Poder Judiciário, de solução de conflitos que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, de maneira célere e eficaz. Nesse contexto, discute-se a crise que enfrenta o Poder Judiciário na busca pelo acesso à Justiça, o volume excessivo de processos…

“Tais são os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence.” (ULPIANO) RESUMO O presente estudo foi arquitetado com o objetivo de apresentar a Lei nº 9.307/96, como uma alternativa ao Poder Judiciário, de solução de conflitos que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, de maneira célere e eficaz. Nesse contexto, discute-se a crise que enfrenta o Poder Judiciário na busca pelo acesso à Justiça, o volume excessivo de processos…