Artigo Sobre A Constitucionalidade Da Lei 9307

JURISDIÇÃO: Através da função legislativa, o Estado estabelece a ordem jurídica, fixando em forma preventiva e hipotética as normas q deverão incidir sobre as situações ou relações que possivelmente virão a ocorrer entre os homens no convívio social. Dessa forma, o ordenamento jurídico atribui aos cidadãos os “seus direitos”, prefixando as pretensões que cada um pode ostentar diante dos outros, bem como estabelecer os deveres dos vários integrantes do grupamento social juridicamente…

........................................................................................11 2– OBJETO 2.1- Tema: Comissão de Conciliação Prévia: Controvérsias 2.2- Formulação do Problema: A lei 9958/2000 nos trouxe normas ambíguas e frágeis, para regulamentar a nova figura jurídica? 2.3- Hipóteses ou questões de pesquisa: As Comissões de Conciliação Prévia têm mais representatividade para defender os interesses dos…

Lei 9307/96 – Lei da Arbitragem RECIFE 2013 Lei 9307/96 – Lei da Arbitragem RECIFE 2013 RESUMO arbitragem é um novo instituto, que tem por objetivo de resolver os conflitos de interesses de forma rápida, clara e sem custos muito elevados para as partes envolvidas no litígio. Já utilizado na antiga Roma, por não existente a figura do Poder Judiciário

O Presente trabalho apresenta o instituto da Arbitragem aprovada pela Lei n 9.307 anunciando um novo modo de solucionar os conflitos na esfera judicial. A arbitragem um meio solutivo de problemas patrimoniais entre os indivduos, de maneira mais rpida e coerente. Esta Lei foi criada para que se resolvessem as situaes de conflitos mais rpido possvel. E dando escolhas ao seus conflitantes , a indicao de seus prprios rbitros. A arbitragem veio tambm para facilitar a demora dos

OLIVEIRA OUTEIRAL is licensed under a Creative Commons Atribuição-Uso Não-Comercial-Vedada a Criação de Obras Derivadas 2.5 Brasil License. CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ, BRASIL 27/08/2008 Este Artigo é dedicado primeiramente a DEUS, JESUS CRISTO E NOSSA SENHORA que permitiram esta vitória, ao meu Pai terreno, Dr. Odilon Jesus Outeiral (In Memoriam), Advogado ético e honrado, minha mãe Terrena Mirtes Holanda de Oliveira, matriarca…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – PROFESSOR ORFEU O conteúdo programático do direito internacional privado está baseado em 4 institutos: Conflitos de leis no espaço; a nacionalidade; condição jurídica do estrangeiro; conflito de jurisdições (o que nos remete aos arts. 88/90 do CPC). BIBLIOGRAFIA: Jacob Dollinger. Direito Internacional privado: parte geral. Nádia de Araújo. Direito Internacional privado: teoria e prática brasileira. Amílcar de Castro (foi desembargador do Tribunal de MG).

preclusão. Se eu contestar fora do prazo teremos preclusão temporal, se eu já contestei e depois eu não posso alegar mais nada por conta da preclusão consumativa (eu já a apresentei e não posso incluir mais nada). Salvo na hipótese do Art. 303 CPC (esse artigo trás algumas matérias que o réu pode arguir após ter passado o prazo para contestação). São elas: I – relativas a direito superveniente – depois de ter confessado ele faz o pagamento da dívida. Esse pagamento ele poderá alegar…

sentido de que será, em um futuro muito breve, o caminho mais curto para a resolução de conflitos que necessitem de soluções que tenham força de coisa julgada, e que tragam fluidez e segurança à sociedade e ao mundo jurídico. Com o advento da lei número 9.307, de 23 de setembro de 1.996, o instituto da arbitragem ganha contornos definitivos no cenário jurídico brasileiro, e o enfoque principal de nossa pesquisa se fixará na sentença elaborada pelo árbitro, e na perspectiva da…

...........................................55 REFERÊNCIAS...............................................................................................56 ANEXO A – Lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem).............................................60 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se de uma abordagem sobre o instituto da arbitragem no âmbito do Direito Individual do Trabalho. Consoante à aplicação deste mecanismo nos conflitos coletivos do trabalho, o…

por meio de uma Constituição. 2. Assinale a alternativa correta a respeito da evolução do Sistema brasileiro de Controle de Constitucionalidade: a) a Constituição de 1824 estabelecia rígido sistema de controle de constitucionalidade. b) na Constituição Republicana de 1891, sob a influência do direito francês, consagra-se a técnica do controle abstrato de constitucionalidade. c) a Constituição de 1934 preservou o controle difuso e, dentre outras inovações, estabeleceu a chamada “cláusula…