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A FALÊNCIA DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Autor: Felipe do Canto Zago INTRODUÇÃO O presente estudo tem a finalidade de apresentar a grande discussão doutrinária acerca da possibilidade ou não da falência das empresas públicas e das sociedades de economia mista. A Lei n.º 11.101/05 (Lei de Falências), trouxe em seu art. 2º, inciso I, a impossibilidade da falência dessas empresas estatais. Todavia, na contramão dessa Lei infraconstitucional, existe sustentação hermenêutica baseada em dispositivo constitucional, no art. 173 da CF, que possibilitaria a falência dessas empresas públicas da administração indireta. É uma tentativa, com efeito, de destacar os aspectos mais relevantes desse assunto, uma vez que a discussão jurídica em comento é muito complexa, e poucos se aventuraram a debruçar-se sobre o tema. Trata-se, assim, uma questão insuficientemente apreciada pela doutrina e pela jurisprudência. Dessa forma, a análise afigura-se relevante, pois se destina a analisar a (in) constitucionalidade do art. 2, I, da Lei Falimentar numa interpretação sistemática com o art. 173, §1º, da CF, bem como apresentar eventual solução para essa questão que vem trazendo inquietações aos juristas dedicados a esse assunto tanto na órbita do Direito Empresarial como do Direito Administrativo i. EVOLUÇÃO LEGAL DO ASPECTO FALIMENTAR DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS O Decreto Lei 7.661/45, antiga Lei de Falências, não fazia menção à…

Eniac em pelo menos 02 livros que comporão a bibliografia deste trabalho. Solicitar aoprofessor orientações para o desenvolvimento ideal do trabalho. ATIVIDADE PROPOSTA 1) Elaborar um artigo sobre o assunto, dentro de um dos temas abaixo: 2) A importância dos produtos e serviçosbancários para a economia brasileira. 3) A relação dos produtos e serviços bancários com as empresas brasileiras. 4) Disciplina Portfólio N° 01 Sistemas Financeiros e Bancos PRODUTOS E…

RELATÓRIO Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei sobre a Responsabilidade das Estatais, que visa estabelecer normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista. Como base do trabalho desenvolvido por este Relator foi utilizado o texto de excelência inquestionável que já se encontrava em trâmite no Senado Federal: tratase do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 167, de 2015, de…

PROPOSTA 1) Elaborar um artigo sobre o assunto, dentro de um dos temas abaixo: 2) A importância dos produtos e serviços bancários para a economia brasileira. 3) A relação dos produtos e serviços bancários com as empresas brasileiras. 4) Elaborar uma apresentação em PowerPoint (10 a 20 slides); 5) Apresentar comentário sobre o a bibliografia utilizada para a elaboração desta pesquisa. CONCLUSÃO / PARECER Apresente sua conclusão sobre o Portifólio,…

iniciar o esclarecimento e, posterior melhoramento do aprendizado sobre os conceitos jurídicos de Direito Comercial, Empresarial, da Empresa e sua evolução, e do Empresário.* Etapa 1 / Passo 1 Elaboração de relatório parcial (formato .doc) com no máximo 5 páginas sobre os conceitos importantes que contribuirão para a tarefa principal . NTRODUÇÃO Nostempos mais antigos, a necessidade das interelações entre os seres humanos, para o atendimento das necessidades dos artigos…

Resultados da pesquisaA economia e a sociedade persa - Mesopotâmia e Pérsia - Colégio ...www.colegioweb.com.br › ... › História › Mesopotâmia e Pérsia‎Em cache01/06/2012 – A economia e a sociedade persa Dario I, rei de Persa, incentivou o comércio e a agricultura, levando o Império Persa ao auge. Um novo.Informativo - Sociedade de economia mista - Cadernos Colaborativosacademico.direito-rio.fgv.br/.../Informativo_-_Sociedade_de_economia_...‎Em cache31/05/2012 – Os atos administrativos…

extinção A sociedade de economia mista só pode ser criada após lei autorizadora, por exigência expressa da Constituição Federal (artigo 37), do Decreto-lei nº 200/67 e do artigo 236 da Lei das Sociedades por Ações. Anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, havia dúvida se existia necessidade de lei para criar a sociedade economia mista ou se bastava apenas sua edição para autorizar a criação da entidade. Com o advento da referida emenda, de acordo com a nova redação do artigo…

Para entender melhor o papel dos juros, assista ao vídeo abaixo: Pode-se observar, ao assistir ao vídeo, que há uma pressão sobre o governo para redução das taxas de juros. Isso porque, ao reduzir os juros, estimula-se o consumo das pessoas, o que "aquece" a economia e gera crescimento econômico. Porém, quando muita gente começa a comprar demais e as empresas começar a vender mais do que conseguem produzir, há uma tendência para que os preços aumentem; em outras palavras, pode ocorrer…

Unidade 2 Web Aula 1 – Políticas Econômicas Olá pessoal! Bem-vindos à nossa primeira web aula desta segunda unidade, da disciplina de Economia e Modelos de Gestão. Na web anterior, nós conhecemos, primeiramente, alguns conceitos básicos da economia; em seguida, nós fomos apresentados à “lei da oferta e demanda” e conhecemos um pouco sobre o mecanismo de funcionamento dos mercados. A lei da oferta e demanda, como observado, ilustra como as pessoas tomam decisões de compra e venda. Nesse…

-2- SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Sociedade de economia mista, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Poder Público . Como pessoa jurídica privada, a sociedade de economia mista deve realizar, em seu nome, por conta e risco, atividades de utilidade pública, mas de natureza técnica, industrial ou econômica,…