Artigos sobre a Constituição de 1988

Artigos sobre a constituição de 1988 A constituição de 1988 é a atual carta magna da República Federativa do Brasil. Foi elaborada no espaço de 20 meses por 558 constituintes entre deputados e senadores à época, e trata-se da sétima na história do país desde sua independência. Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, ganhou quase que imediatamente o apelido de constituição cidadã, por ser considerada a mais completa entre as constituições brasileiras, com destaque para os vários aspectos que garantem o acesso à cidadania. A constituição está organizada em nove títulos que abrigam 245 artigos dedicados a temas como os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do estado, dos poderes, defesa do estado e das instituições, tributação e orçamento, ordem econômica e financeira e ordem social. Entre as conquistas trazidas pela nova carta, destacam-se o restabelecimento de eleições diretas para os cargos de presidente da república, governadores de estados e prefeitos municipais, o direito de voto para os analfabetos, o fim à censura aos meios de comunicação, obras de arte, músicas, filmes, teatro e similares. A preocupação com os direitos do cidadão é claramente uma resposta ao período histórico diretamente anterior ao da promulgação da constituição, a chamada “ditadura militar”. Durante vinte anos o povo foi repetidamente privado de várias garantias. O presidente da república devia ser necessariamente membro das forças armadas (exemplo disso foi o

por ele indicada; Se alguém for preso a sua família ou alguém que o mesmo indique deverá ser comunicada do ocorrido e do local onde ele se encontra. LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; Aquele que prender uma pessoa deve informar os direitos que ela tem principalmente o direito de ficar calada, sem dizer nada, o preso tem o direito de receber assistência de sua família…

QUE É UMA CONSTITUIÇÃO INTRODUÇÃO A Constituição sendo reflexo dos valores nacionais, regra das formas de conquista, exercício e limitação do poder, síntese da política e do direito no país, merece ser urgentemente reconhecida. DESENVOLVIMENTO A Constituição pode ser entendida em dois conceitos: 1) o conceito material: é o conjunto de normas pertinentes à organização do Poder, à distribuição de competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo, aos direito da pessoa…

o aristotelismo. Nos seus escritos, prevalece um estilo rigoroso escolástico: exposição do problema, solução possível e objeções e por fim, resolução definitiva e resposta as objeções colocadas. Dentre suas obras cabe assinalar: Suma Teológica (1266-73), Suma contra os Gentios (1259-64), O Ente e a Essência (1254) e Questões discutidas sobre a Verdade (1256-59). As principais influências no pensamento de Tomás são as obras de Aristóteles, através da tradução realizada do grego para o…

Nome: Elinaldo Ferreira Silva RA:11210230 Sala: 309 Turno: Noite O Nome da Rosa O filme é do século XIV, que se passa em mosteiro na Itália que tinha uma biblioteca onde eram guardados vários livros, e o acesso era exclusivos de alguns monges, nesse local existia um livro que era proibido de ser lindo. Passando alguns dias vários monges começam a morre, e todos da mesma forma com dedos e línguas roxos. Diante dos acontecimentos um monge e designado a investigar as mortes.…

ANÁLISE DO TITULO III “ORGANIZAÇÃO DO ESTADO” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO PIAUÍ EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Amanda Naira de Moura Lima* Artemis de Carvalho dos Reis* Raiane Silva Gonçalves* RESUMO: Neste artigo propôs-se aprofundar os temas trabalhados na Constituição Estadual do Piauí, no que concerne ao “Título III”, sobre os artigos que tratam da organização do Estado do Piauí, competência atribuída ao legislador estadual através do Poder Constituinte…

Universidade Federal do Piauí Centro de Tecnologia – CT Bacharelado em Engenharia Civil Disciplina: Legislação Social Profº Valtemberg de Brito Firmeza Comentários sobre incisos do Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil Marcus Vinícius Aguiar Reis Garemberto José Vilarinho Filho Teresina – PI Janeiro / 2014 Sumário 1.0…

1)No art. 5°, XXXVIII, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a PLENITUDE DE DEFESA (A palavra pleno, por sua vez, equivale a algo completo, perfeito, absoluto, exatamente como deve ser a defesa do réu no Tribunal do Júri, obviamente, dentro dos limites naturais dos seres humanos), SIGILO DAS VOTAÇÕES (o sigilo visa assegurar que os jurados possam proferir seu veredicto de forma livre e isenta para, assim, atender ao interesse público e…

Análise sobre os princípios e regras contidos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 Durante 21 anos de ditadura, o Brasil ficou sob o comando do governo militar, regendo-se por ordens que não eram nem um pouco democráticas. Mas no ano de 1988, depois de várias emendas constitucionais, o Brasil promulgou sua Constituição Federal definitiva. A CRFB/88 é a norma fundamental do Estado e prevalece sobre as outras normas - infraconstitucionais (leis ordinárias, complementares,…

7.Aspectos de Materialidade A partir do Artigo 153, IV da Constituição Federal, que dispõe “compete a União instituir impostos sobre produtos industrializados”, começamos a desvendar o âmbito material da incidência do IPI, ou seja, seria ele aplicável somente no ato de elaboração do bem (produção industrial)? Limitando-se ao conceito de “fazer” alguma coisa e incidindo na simples existência deste produto industrial com qualquer pessoa, sem qualquer amparo legal ou título jurídico?…