Artigo Sobre A Constituição

PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR. Ituiutaba-MG 2012 TAÍS BEZERRA MANZAN GOUVEIA ICMS E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR. Trabalho apresentado à Professora Márcia Fratari Majadas, na disciplina Direito Tributário, como requisito parcial à obtenção de nota de avaliação do 1º. Semestre letivo de 2012. Ituiutaba-MG 2012 ICMS E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR. O estudo tem como objetivo traçar um paralelo entre a Constituição…

A Majoração da Cofins e a Ampliação de sua Base de Cálculo Com fundamento no artigo 195, I da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 70/91 instituiu a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, a COFINS, a ser exigida das pessoas jurídicas, nos seguintes termos: Art. 1º - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do…

em relação a impostos é prevista nos textos constitucionais desde a Constituição de 1946, com advento da atual Constituição Federal, tal benefício foi também estendido no que se refere as contribuições sociais. Ao longo do presente estudo estaremos analisando, ainda que forma superficial a concessão de tal benefício as entidade de assistência social, conforme o disposto no artigo 195 § 7º da Constituição Federal. A Constituição ao conferir o poder de tributar, determina a competência…

Federalista" (Federalist Papers) é uma série de 85 artigos argumentando para a ratificação da Constituição dos Estados Unidos; é o resultado de reuniões que ocorreram na Filadélfia em 1787 para a elaboração da Constituição Americana. Essas reuniões renderam vários artigos publicados em Nova York com o intuito de ratificar a Constituição Americana. A reunião de todos esses artigos deu origem ao livro "O Federalista". Depois da promulgação da Constituição, os autores continuaram…

EMBASAMENTO JURÍDICO PARA A BUSCA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA tanto na esfera judicial, quanto administrativa: CONTEÚDO NORMATIVO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA – artigo 3º. E artigo 5º., “caput”- da CF (Constituição Federal- “todos são iguais perante a lei....”) mas esta não se limitou a enunciar um direito geral de igualdade, estabelecendo, ao longo do seu…

DIREITO – 2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: CONCEITO 1 Dentre vários conceitos destacamos: DIREITO CONSTITUCIONAL é o ramo do Direito Público Interno que estuda os princípios básicos da organização do Estado. Para uma completa definição, o Direito Público Interno, que enfeixa os princípios e norma que regulam a estrutura do grupamento humano e garante o complexo de condições de existência e evolução do indíviduo. No Direito Constitucional estuda-se e…

Social Análise de alguns artigos da Constituição Federal brasileira História do jornalismo Professor: João Pedro Dias Vieira Aluna: Lohana Brandão da Costa Rio de Janeiro, 15 de abril de 2015 SUMÁRIO I. Objetivo ........................................................................................................3 II. Introdução .....................................................................................................4 III. Análise dos Artigos............................

Constitucional [Sevilha 19 a 21 de Outubro de 2005 ] MODELOS DE JUSTIÇA CONSTITUCIONAL PORTUGAL QUESTIONÁRIO 1. Existe no seu país um sistema de garantia jurisdicional da Constituição? Em Portugal, a garantia da Constituição é fundamentalmente assegurada por dois meios distintos, ambos consagrados na Parte IV da Constituição da República Portuguesa (CRP): a fiscalização da constitucionalidade (Título I) e a revisão constitucional (Título II). Em qualquer dos casos estamos…

anexo), com endereço sito a (Rua ___, nº ___, bairro ______, (cidade/estado), (cep ___), local indicado para receber intimações (artigo 39 do código de processo civil), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, inciso IX, artigo 102, I , “a” e “p”, da Constituição Federal de 1988, artigo 2º, inciso IX e 10 da Lei 9868/1999 e artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO…

Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado. É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro? esposta: Sim. Pois o artigo acima mencionado trás uma idéia de que não importa…