Artigo Sobre A Constitucionalidade Da Lei 9307

FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores. Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.) e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090/1962, com as modificações da Lei…

optaram expressamente pelo regime do FGTS. 1. Estabilidade por tempo de serviço: também conhecida como estabilidade decenal, ou seja, a estabilidade concedida após 10 anos de trabalho. A CLT consagrou o instituto uniformizando a legislação sobre a matéria, estabelecendo que embora o empregado adquirisse a estabilidade ao completar 10 anos, ele poderia ser dispensado, sem justa causa, mas faria jus a uma indenização proporcional ao número de anos trabalhados em dobro. •…

jurisdição togada permitia ao árbitro decidir sem se submeter a qualquer lei. Já o pretor impunha ao árbitro a obrigação de aceitar o julgamento da controvérsia. O procedimento arbitral trazia mais vantagens e só se recorria à justiça togada quando a parte interessada estava convicta do sucesso final. 1.3. Período Justiniano O instituto da arbitragem desenvolveu-se muito mais ao tempo de Justiniano, em que se procurava legislar sobre o que o costume havia criado. As partes…

que eu desistisse. Á minha fiel escudeira Eliane, com NPJ já incorporado ao nome. A todos os professores e, em especial á Lara Millon, Ana Paula Barboza, Marta Bezerra e Newton Nery que contribuíram para formar meu acervo de pesquisa, doando tempo, artigos, livros e, sobretudo amizade. Por fim, e não menos importante, agradeço àquele que é meu parâmetro profissional e pessoal, meu “QUERIDO PROFESSOR” e orientador para a vida, Márcio Cozatti, pela compreensão, dedicação e generosidade,…

INTRODUÇÃO Este estudo tem como tema: “COMPROMISSO” e a “ARBITRAGEM”. A delimitação dos temas se dá para que se possa fazer, de forma acadêmica, uma análise mais detalhada sobre os mesmos. Veremos que compromisso é o acordo bilateral, em que as partes interessadas submetem suas controvérsias jurídicas à decisão de arbítrios, comprometendo-se a acatá-la, subtraindo a demanda da jurisdição da justiça comum. Conforme

Tribunais de Contas. Palavras-chave: Arbitragem. Contratos Administrativos. Aplicação. Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público. Lei n° 9.307/96. Constitucionalidade. Doutrina. Jurisprudência. 6 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ................................................................................................ 9 2 NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A ARBITRAGEM ........................................... 10 2.1 CONCEITO E LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA…

fazer justiça com as próprias mãos, permitidos pela lei. ARBITRAGEM – 9307/96 – Arbitro que não esta em Juízo, mas com força de decisão judicial. Qualquer capaz pode ser arbitro, dês de que 3º imparcial. Decidido voluntariamente entre ambas as partes. Se não cumprir a decisão do arbitro, ai executa no poder judiciário, vide que ela tem força judicial. CONCILIAÇÃO – é algo ocorrido em juízo, quando já há um processo em andamento. MEDIAÇÃO – não há lei que regule a mediação no Brasil.…

relativas a seguro na Resolução de 26 de julho de 1831; nas causas relativas à locação de serviço, Lei nº. 108, de 11 de outubro de 1837 e no Código Comercial de 1850. Posteriormente, no séc. XX, o Código Civil de 1916 e os Códigos de Processo Civil de 1939 e de 1973 também dispuseram acerca da arbitragem, como forma alternativa de resolução de conflitos. Muitos dos institutos da arbitragem previstos nas leis acima mencionadas possuíam dúvidas e incongruências com o princípio da…

processo de conhecimento.  Sistema Recursal (Teoria Geral).  Teoria Geral (princípios) = recursos* em espécie. *Regra: todos os recursos na CLT têm o mesmo prazo. III. Execução $$$$ IV. Ações Civis  Ações coletivas.  Ações civis públicas.  Leis esparsas ou CPC. Ex: Ação Civil Pública (MPT) e Mandado de Segurança. Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de…

Miguel Martins de Souza RESUMO Propõe-se uma análise da aplicação da Arbitragem no Brasil, considerando pontos principais da Lei 9.307/96, que regulamenta esta alternativa de soluções rápidas e econômicas, visto que conhecemos a tramitação demorada e onerosa nos desfechos de processos junto a Justiça de nosso país. Em seus quinze anos da data de publicação a Lei ainda gera dúvidas, quanto ao uso de seu procedimento e suas limitações. Assim, procura-se explanar, as…