Artigo Sobre A Constitucionalidade Da Lei 9307

do laudo arbitral. Na década de 1990, inovações surgiram acerca do instituto, tendo a Lei n.º 9.099/1995 normatizado o uso da arbitragem endoprocessual, em sede de Juizado Especial, e logo após, a Lei n.º 9.307/1996, tratando especificamente do referido instituto, dispensou a homologação judicial do laudo arbitral, tornando-o título executivo judicial. A arbitragem endoprocessual tal qual como normatizada pela Lei dos Juizados Especiais, surgiu como uma opção para as partes, no decorrer…

arbitragem na solução de conflitos comerciais no Brasil Resumo Introdução Visão histórica do direito comercial Uma visão geral sobre a arbitragem Relação entre a evolução do direito comercial e a arbitragem Conclusão Obras consultadas RESUMO A história do direito comercial, com ênfase à sua evolução ao longo da história, no Brasil e no mundo; abordagem geral sobre o instituto da arbitragem, destacando as principais características de tal instituto (celeridade, sigilo, não…

solucionar os conflitos, direcionar as condutas de cada individuo em sociedade, também traz um estudo sobre os meios de solução de conflitos que são: a autodefesa, autocomposição, mediação, conciliação, fala sobre os meios heterônomos que são a arbitragem e a jurisdição. O estuda traz a diferença entre direito material de direito processual, também classifica as normas processuais quanto ao conteúdo, fala sobre as funções dos princípios e explica a importância de cada um deles. Os…

renuncia a seu direito, ao perdoar o devedor. Possuem, entretanto, diferença específica. Na remissão, é imprescindível a anuência , ainda que tácita, do devedor.” 3 – A Jurisdição é o poder, função e atividade outorgado ao Estado, pelo povo, por suas leis, para que esse diga o direito, ou seja, para que o Estado expeça a solução da lide na forma de sentença constitutiva, declaratória ou condenatória. Tem como vantagem a maior segurança conferida pela credibilidade e imparcialidade do…

A CONSTITUCIONALIDADE DA ARBITRAGEM Rodrigo Almeida Magalhães Coordenador do curso de Direito da PUC/ MG – São Gabriel 1- INTRODUÇÃO O presente texto tem por objetivo a análise da constitucionalidade da Lei 9.307/96. Para isso, faz-se necessário o estudo da arbitragem face ao direito de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil (C.F.)), ao juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII, da C.F.), à ampla defesa e dupla instância de

cruz vermelha, necessitou da intercessão do Estado para que pudesse atuar em campo de batalha). - direito comunitário ( vai regular as comunidades internacionais, MERCOSUL, ALCA, OEA...) Condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos > Lei Maria da Penha, Caso dos seringueiros do Amazonas. O Estado deve garantir o mínimo do direito fundamental, mantendo um ambiente político adequado para haver efetividade na aplicação dos direitos humanos. Sistema Global> ONU (…

Irrecorribilidade: a sentença arbitral tem o mesmo valor que a sentença judicial transitada em julgado, porém, não é passível de recurso. d. Informalidade: o procedimento arbitral não é formal como o procedimento judicial e pode ser nos limites da lei da arbitragem – 9307/1996, estabelecido pelas partes no que se refere à escolha dos árbitros e do direito material e processual que serão utilizados na solução do conflito. e. Confidencialidade: em regra, a arbitragem é sigilosa, o…

a presença dos contratos paritários, cada vez mais se torna escassa, predominando, atualmente, ante a realidade da sociedade de massa, os chamados contratos de adesão, o quais se caracterizam, por sua conformação, pela imposição do poder econômico sobre os contratantes, consumidores, mediados pelos contratados, chamados fornecedores, todos se movimentando na cena de uma relação de consumo. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for…

Disciplina: .......................... 05/05/2015 A Assembleia Geral de Delta Comércio de Artigos Esportivos S/A, companhia de capital aberto, aprovou, em 1º de abril de 2014, a alteração do estatuto social, a fim de estabelecer que eventuais litígios entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, serão solucionadas mediante o sistema da arbitragem, nos moldes da Lei n. 9.307/96. A decisão foi tomada por acionistas que…

Trabalho Autor: Amauri Mascaro Nascimento, Ed. Saraiva Definição: é o ramo do Direito Público que tem por objetivo a prestação jurisdicional dentro do âmbito da realização de um trabalho com natureza empregatícia ou não, salvo exceções previstas na lei. Prestação jurisdicional é a obrigação que o Estado tem de dizer o direito no caso concreto. O simples dever do Estado de dizer. Não é necessário que o Estado diga o direito a seu favor. Ex.: você entra com pedido, o juiz indefere seus…