Artigo Sobre A Constitucionalidade Da Lei 9307

resolução real de uma disputa e até mesmo informa as partes sobre certas soluções, formulando propostas para a liquidação. Na conciliação, o neutro é normalmente visto como uma figura de autoridade que é responsável pela descobrir a melhor solução para as partes. O conciliador não, as partes, geralmente, desenvolvem e propõem os termos de liquidação. As partes chegam a procurar a orientação conciliador e as partes a tomar decisões sobre as propostas feitas pelos conciliadores. Neste…

Sumário 1ARBITRAGEM 2 1.1Natureza jurídica: equivalente jurisdicional 2 1.2A constitucionalidade da Lei de Arbitragem 3 1.3Natureza processual da Lei n. 9.307/96 e sua incidência imediata 3 1.4Principais requisitos 3 1.5A qualidade das partes 4 1.6A natureza do direito discutido 4 1.7Convenção de arbitragem 5 1.8Cláusula compromissória 5 1.9Autonomia da cláusula compromissória 5 1.10Cláusula compromissória e pendência de processo judicial 6 1.11Compromisso arbitral 6…

executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas partes”. 1850 – Código Comercial e Regulamento 737 – Editado em 25 de julho pela Lei 556, o Código Comercial determinava a arbitragem obrigatória nos contratos de locação mercantil, matéria societária, liquidação de sociedades, casos de naufrágios, avarias e quebras. 1863 – Arbitragem sobre a “Questão Christie” – Caso de incidentes diplomáticos ocorrido entre Brasil e Inglaterra. Rompimento de relação entre Brasil e…

vontade originada por uma determina escolha. A lei da arbitragem coloca- se como uma livre escolha, a autonomia das partes envolvidas em um processo, onde elas determinam os procedimentos que disciplinarão este processo, e ainda escolhem os árbitros que decidiram e avaliarão os conflitos colocados. Esta lei atualmente está sendo reconhecida como uma forma eficaz na resolução de conflitos e ainda ajudando no descongestinamento do Poder Judiciário. A lei da arbitragem é reconhecida como…

” Como se pode perceber pela leitura do texto legal, trata-se de um negócio bilateral para prevenir ou terminar o litígio. Dessa forma, como frisa Humberto Theodoro Jr., “é,... forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa (THEODORO JR, pág. 344)”. O juiz, diante dessa situação, apenas interveem para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato. Assim, transacionada a lide, extingue-se o processo…

1º PARTE CONTROLES DE CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE Os tratados internacionais de direitos humanos têm como fonte um campo do Direito extremamente recente, denominado "Direito Internacional dos Direitos Humanos", que é o Direito do pós-guerra, nascido como resposta às atrocidades e aos horrores cometidos durante o Nazismo. Em face do regime do terror, no qual imperava a lógica da destruição e no qual as pessoas eram consideradas descartáveis, ou seja, em face do flagelo da…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................ 04 1 HISTÓRICO DA ARBITRAGEM.......................................................................... 05 2 CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.307/96...................................................... 06 3 DO ESCOPO DA PESQUISA.............................................................................. 07 3.1 Mediação...................................................

moderno. Natureza jurídica da arbitragem, conceitos de jurisdição, conceito de arbitragem, principais teorias sobre a natureza jurídica da arbitragem. Arbitragem na legislação brasileira a partir das ordenações do reino. Histórico, estrutura, e principais dispositivos da lei de arbitragem brasileira (9307/96). Principais aspectos jurídicos da arbitragem, especialmente constitucionalidade, cláusula compromissória e compromisso, e aplicação do instituto arbitral nos contratos de adesão e…

RESUMO Este trabalho tem como objetivo, uma anailse critica sobre uma das forma alternativa de resolução de conflitos que a cada dia e mais e utilizada no mundo e no Brasil, embora a mediação seja uma forma que pode ser usada no meio endoprocessual nao podemos confundir com meio de resolução litigiosa. sendo definida pela lei da camara de nº 94 de 2002(Art,2º e 24º).Com suas especificidades e particularidades, deve ser entendida como uma prática possível de promoção da emancipação dos…

privada internacional tem sido disciplinada devido à preocupação dos ordenamentos jurídicos mais modernos em virtude do crescimento do número de controvérsias, assim como o desenvolvimento de instituições de direito e atividade mercantil. O presente artigo visa ressaltar a importância da arbitragem como meio alternativo de conciliação de conflitos na esfera privada internacional, bem como apontar vantagens e desvantagens decorrentes da utilização de tal sistema, analisando…