Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

conseqüência de erro” “pagamento de dívida condicional antes do implemento do evento incerto; a divida prescrita à mesmo classe das obrigação naturais;pagamento para fim elícito (...) “ d) Apresentar acórdão relatado cuja discussão principal seja sobre pagamento direto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. CONDENAÇÃO DA PARTE DEVEDORA AO PAGAMENTO DO VALOR DESPENDIDO…

ou financiamento. 4) Qual a decisão final? A Decisão final foi declarar nula a cláusula contratual inserida no bojo de contratos de mútuos ou similares, por via da qual se admite a incidência cumulativa, na fase do inadimplemento contratual, da comissão de permanência. (calculada com base na taxa de CDI) e da taxa de rentabilidade. Além de condenar a ré a abster-se de incluir nos contratos vindouros cláusulas que permitam à incidência cumulativa referida a “taxa de rentabilidade” e…

|11 | |Garantia e Obrigação |11 | |Cumprimento contratual |11 | |O cumprimento em mora |13

Legislação do Direito do Consumidor PROTEÇÃO CONTRATUAL: DIREITO DE ARREPENDIMENTO Sumário Direito do consumidor: Definção...............................................................................pág 3 Proteção contratual: Definição ...................................................................................pág 3 A proteção Contratual: Artigos...................................................................................pág 3 Direito de arrependimento…

indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; Art. 284: Verificando o juiz que a petição não preenche os requisitos exigidos nos artigo 282 e 283, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que…

domiciliada neste Município de Goiânia - GO, à Rua 94, Qd. 04, Lt. 06, Setor Leste Universitário., na condição de fiadora contratual do primeiro réu; e MARIA AZEDA, brasileira, estado civil desconhecido, aposentada, inscrito no CPF 654.589.235-85, residente e domiciliada neste Município de Goiânia - GO, à Rua 9, Qd. 2, Lt. 5, Setor Universitário., na condição de fiadora contratual do primeiro réu pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I - DOS FATOS A autora é…

subjetiva ou objetiva 2) Quanto ao fato gerador: Responsabilidade civil contratual ou extracontratual (aquiliana) 3) Quanto ao agente: Responsabilidade civil direta ou indireta 4) Quanto ao ramo do direito: Responsabilidade civil ou responsabilidade penal RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA Regra adotada pelo CC - Art. 927 CC - Art. 186 CC - Art. 187 CC Previsão legal cláusula geral3 da responsabilidade civil subjetiva Fundamento…

CC 43 7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CDC 43 8. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 44 CAPÍTULO VI 46 PROTEÇÃO CONTRATUAL E PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS 46 1. PRÁTICAS COMERCIAIS 46 2. PRÁTICAS ABUSIVAS 48 3. DA COBRANÇA DE DÍVIDAS 49 CAPÍTULO VII 52 DA PROTEÇÃO CONTRATUAL 52 CAPÍTULO VIII 54 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 54 CAPÍTULO IX 56 DAS INFRAÇÕES PENAIS 56 CAPÍTULO X 58 DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO 58 1. DIREITOS PROTEGIDOS POR AÇÕES COLETIVAS: DIREITOS…

7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CDC 44 8. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 45 CAPÍTULO VI 47 PROTEÇÃO CONTRATUAL E PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS 47 1. PRÁTICAS COMERCIAIS 47 2. PRÁTICAS ABUSIVAS 49 3. DA COBRANÇA DE DÍVIDAS 50 CAPÍTULO VII 53 DA PROTEÇÃO CONTRATUAL 53 CAPÍTULO VIII 55 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 55 CAPÍTULO IX 57 DAS INFRAÇÕES PENAIS 57 CAPÍTULO X 59 DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO 59 1. DIREITOS PROTEGIDOS POR AÇÕES COLETIVAS: DIREITOS DIFUSOS,

consta na cláusula 06 (seis) do contrato de adesão que o inadimplemento acarretará, cumulativamente, acréscimo de comissão de permanência calculada com base nos encargos contratados, ou seja, juros e indexador constantes do item III do preâmbulo do contrato ou as maiores taxas vigentes no mercado financeiro na data do efetivo pagamento do valor em atraso; juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, calculados sobre o saldo devedor, integrado pela comissão de permanência; multa penal…