Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

126 Aula 18: Cláusula penal e juros................................................................................................... 135 Aula 19: Transmissão das obrigações........................................................................................... 140 PARTE IV: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS............................................................................................................... 145 Aula 20: Princípios da nova teoria contratual –…

(Título VI), que dispõe sobre os contratos que foram tipificados na lei. A Teoria Geral dos Contratos sofreu uma profunda reforma desde o século XIX. No Brasil, essa “revolução” se deve a dois marcos fundamentais: 1. Promulgação da Constituição de 1988: deu origem a três princípios fundamentais no estudo dos contratos: a) Boa-fé: embora já se falasse em boa-fé, a Constituição trouxe o conceito de boa fé objetiva; b) Liberdade de contratar: o fundamento do direito contratual estava na…

prazo desta locação será de 36 (trinta e seis) meses, com início em 17/12/2012 e término em 16/12/2014. Parágrafo Único: Findo o prazo deste Contrato, mas prorrogada a locação por qualquer motivo, reputar-serão prorrogadas e em vigor todas as cláusulas e condições ora pactuadas, regulando as relações entre as partes e seus FIADORES até a desocupação do imóvel. (VI) VALOR DO ALUGUEL: O aluguel mensal, mutuamente convencionado, será de R$ 300,00 (Trezentos Reais), reajustáveis…

bilateral (contrato de compra e venda). No ponto bilateral, há a reciprocidade de direitos, direitos e deveres recíprocos. Art. 538: artigo da doação (unilateral) O ato ilícito seria uma fonte autônoma, não se encaixando nem na fonte mediata, nem na imediata. (Art. 186). O ato ilícito precisa ser analisado a partir da perspectiva de quem sofre, de quem tem direito subjetivo sobre esse ato ilícito feito por outrem. Classificação das obrigações 1- Quanto à natureza Obrigação civil: São…

Constituição da República, e demais aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO ORDINÁRIA tendente a firmar preceitos cominatórios de declaração de nulidade de cláusulas contratuais cumulado com restituição de valores, contra REQUERIDO, o fazendo pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: I – DO SUPORTE FÁTICO: Mediante práticas e cláusulas abusivas inseridas em Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda a Requerida, prevalecendo da fraqueza e vulnerabilidade dos…

FACULDADE PITÁGORAS DE BELO HORIZONTE- MINAS GERAIS RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DA PESSOA JURÍDICA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil, do curso de Direito, da Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte, Minas Gerais, Professor: Doutora Kátia Belo Horizonte, 2015. …

evolução do direito contratual. 2. A Boa-fé objetiva. Origem. Conceito e distinção da boa-fé subjetiva. 3. A Boa fé objetiva no CDC. 4. A Boa Fé objetiva do Novo Código Civil. 5. A importância e a atuação da boa-fé objetiva na formação dos contratos. 6. Conclusões. 7. Bibliografia. 1. Premissas. Concepção e evolução do direito contratual. Para compreender a boa fé objetiva - paradigma da nova teoria contratual - necessário basear-se na concepção e na evolução do direito contratual. O…

axiológica e irradia para todo o ordenamento infraconstitucional, funcionalizando valorativamente os institutos jurídicos, destarte, os contratos. Dessa forma, o conteúdo contratual é acrescido de uma bagagem principiológica, assinalada pela autonomia privada, função social do contrato, boa-fé objetiva e justiça contratual, promovendo o equilíbrio entre a produção de efeitos jurídicos existências e patrimoniais, com maior destaque aqueles, sendo de suma importância aclarar a…

contratado o seguinte: Cláusula Primeira: Do objeto e natureza deste Contrato 1. Este Contrato tem como objeto a Prestação de Serviços Educacionais, ao CONTRATATANTE na orientação do trabalho de conclusão do curso de graduação. 2. É condição prévia para a adesão a este Contrato, o CONTRATANTE não possuir dívida anterior não paga com a UNIBAVE, contraída direta ou indiretamente em decorrência da contratação de quaisquer de seus serviços e prestados por quaisquer de suas mantidas. Cláusula…

CATIA GUIMARÃES RAPOSO NOVO DA CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DISSERTAÇÃO MESTRADO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP 2007 CATIA GUIMARÃES RAPOSO NOVO DA CLAÚSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Dissertação apresentada à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito das Relações Sociais, sob a orientação do Professor…