FACULDADE PIT GORAS DE BELO HORIZONTE

FACULDADE PITÁGORAS DE BELO HORIZONTE- MINAS GERAIS

RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DA PESSOA JURÍDICA

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil, do curso de Direito, da Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte, Minas Gerais,
Professor: Doutora Kátia

Belo Horizonte, 2015.

Componetes:

Ana Luíza Matos
Bárbara Vila Nova
Bruna Martins
Elen Daiana Almeida
Elias Silva Medeiros
Gabriella Christina dos Santos
Isabella Cristina da Silva
Jéssica Letícia Passos
Karem Tauanny
Larissa de Castro
Letícia Reis Patrocínio
Lucas Henrique de Oliveira
Marco Antônio Barbosa
Maria Inês de Paiva Dantas
Patrícia Papini Campos
Tatiane Hofman

1- RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DA PESSOA JURÍDICA

1.1-Princípios Gerais

Como principio geral, toda pessoa capaz responde integralmente pelos seus atos, o que abrange também a pessoa jurídica pela simples razão de existir e ser reconhecida como ente individualizado.
As pessoas jurídicas respondem pelos seus atos com seu patrimônio social, não se confundindo com o patrimônio e a personalidade de seus sócios-instituidores. Daí, pois, a insofismável obrigação de ter a pessoa jurídica responsabilidade pelo que realiza ou pratica, devendo cumprir as obrigações que assume e responder pelos prejuízos que causam.
Realizado um negócio jurídico dentro dos padrões estabelecidos pela lei, observadas as exigências do estatuto ou contrato social, e verificada a legitima representação na sua consecução, há validade do ato e exigibilidade no cumprimento da obrigação. Responde a entidade com seu patrimônio pelo inadimplemento contratual, tendo incidência a regra do art. 389 do Código Civil, que preceitua:

“Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização e atualização