Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

destinatário final – o consumidor. No desenvolvimento das atividades de produção, distribuição, comercialização de produtos, importação, exportação ou como prestador de serviços, são responsabilidades atribuídas ao fornecedor. Conceito de Consumidor O artigo 2º do CDC explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Conceito de Fornecedor O Código de Consumidor estabelece no seu art.3° o…

fornecedor pelo fato do produto no direito brasileiro - Sílvio Luís Peneira Rocha. 5. Responsabilidade da empresa pelo fato do produto (Os acidentes do consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor) - James Marins. 6. Controle das cláusulas contratuais abusivas - Teoria e prática - Coordenação: Antonio Herman V. Benjamin. 7. Proteção ao Consumidor - Maria Antonieta Zanardo Donato. 8. Código do Consumidor comentado. 2. ed. revista e ampliada, 2ª tiragem Arruda Alvim, Thereza…

Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas......................................05 1.4 Princípio da inalterabilidade contratual lesiva.......................................................05 1.5 Princípio da Intangibilidade Salarial......................................................................05 1.6 Princípio da primazia da realidade sobre a forma..................................................06 CONCLUSÃO..............................................................

Marcos Roberto Honório Junior, Myllena Campos, Nathalia Fonseca dos Santos, Renata Lopes Branco de Araújo, Talita Martins Andrade de Melo. Resumo: Este artigo tem como finalidade abordar uma reflexão nas relações de consumo, a anexação das cláusulas abusivas nos contratos emitidos entre consumidor e fornecedor. Tais cláusulas serão julgadas e interpretadas de acordo com o Código de defesa do consumidor, acabando com a falta de validade, e com o propósito de minimizar sua…

que recebe intimações e notificações na Rua General Osório, n. 183, Bairro Jardim América, na cidade de Rio do Sul (SC), vem, com o devido acatamento e respeito, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE ANULAÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BRADESCO LEASING SSA ARREND MERCANTIL., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 47.509.120/0001-82,…

que se caracteriza pelo valor da quantia devida, valor nominal da moeda, ou seja, valor legal outorgado pelo Estado, no ato da emissão ou da cunhagem. Logo, esse valor é o que se encontra impresso na cédula. Juros de mora é uma taxa percentual sobre o atraso do pagamento de um título de crédito em um determinado período de tempo. É a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação e funciona como uma espécie de indenização pelo retardamento na execução do débito, os…

.................79 9.2.1 Multa rescisória ................................................................................................81 9.3 Rescisão por Justa Causa Motivada pelo Empregado........................................82 9.3.1 Cláusula penal..................................................................................................84 9.4 Direito de Preferência..........................................................................................87 9.5 Empréstimo…

vida do cidadão, sua relação com a propriedade intelectual e alguns Princípios Constitucionais importantes na defesa dos Direitos e Garantias Fundamentais do Homem. Nosso instrumento de estudo será a Constituição, e veremos em específico alguns artigos dos dois primeiros títulos: Dos Princípios Fundamentais Dos Direitos e Garantias Fundamentais Vamos começar abordando noções de Direito Constitucional. Mas o que significa Direito Constitucional? Direito submetido a uma…

HIPOLITO SOARES, anteriormente qualificado nos autos de reintegração de posse em epígrafe, que lhe move HSBC BANK BRASIL S/A, igualmente qualificada, por seu constituído advogado, vem perante Vossa Excelência, apresentar sua RECONVENÇÃO com fulcro no artigo 315 do CPC, nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE Da gratuidade de justiça O reconvinte é caminhoneiro e angaria fretes diretamente no terminal de cargas da cidade de São Paulo. Devido a peculiaridade de sua ocupação, bem como…

moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…