Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

dispositivos a seu respeito - compreendidos nos artigos 757 a 802, além da legislação extravagante que lhe diz respeito. O texto aqui desenvolvido teve origem nos estudos elaborados após proposição do tema em sala, sendo escolhido o instituto denominado Contrato de Seguro e suas principais espécies e, extraindo de tal nicho as matérias de maior relevância a fim de constituir opresente trabalho. Serão discorridos diversos temas a respeito desta espécie contratual, conhecendo suas…

aluguel porque haveria cláusula no contrato em que as partes renunciam à propositura de uma revisional. Questiona-se: Esta correta à posição da locadora? Por quê? Fundamente na lei e na jurisprudência. No meu ponto de vista, a posição da locadora em manter o contrato sem a revisional de aluguel está correta. Por que, havendo a cláusula no contrato em que as partes renunciam à propositura de uma revisional, essa cláusula foi redigida…

1.5.3. Seção III - Da Publicidade 1.5.4. Seção IV - Das Práticas Abusivas 1.5.5. Seção V - Da Cobrança de Dívidas 1.5.6. Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores 1.6. CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual 1.6.1. Seção I - Disposições Gerais 1.6.2. Seção II - Das Cláusulas Abusivas 1.6.3. Seção III - Dos Contratos de Adesão 1.7. CAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas CONCLUSÃO REFERÊÑCIAS BIBLIOGRAFICAS INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de…

Assim, tornava-se necessária a elaboração de normas que acompanhassem o dinamismo de uma sociedade de massas que se formou no decorrer do século XXI, conforme dispunha a Constituição de 1988 no seu artigo 5º, inciso XXXII: O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor. Por sua vez, o artigo 48 do ADCT da nova Constituição já determinava que, dentro de 120 dias da sua promulgação, deveria ser elaborado o código de defesa do consumidor. Por outro lado, com a redemocratização…

PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor ao final assinado, com fundamento no artigo 129, incisos III e IX, da Constituição Federal, no artigo 5º, caput, da Lei Federal nº7.347/85, no artigo 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, nos artigos 81, parágrafo único, 82, inciso I, e 91 da Lei Federal nº8.078/90, e no artigo 103, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, vem propor a…

facilitam a inclusão de cláusulas abusivas, representando uma afronta ao consumidor, que é a parte vulnerável desta relação. Dada a problemática trazida, e tendo em vista o julgamento da ADIn 2591, conclui-se pela constitucionalidade da incidência do CDC nos contratos bancários, ainda que de forma limitada. Cumpre ainda esclarecer que tal entendimento é unânime perante aos Tribunais Superiores, que buscam apóio no Código de Defesa do Consumidor para o combate das cláusulas abusivas nos…

para o consumidor carente; II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do…

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Publicada em 12.9.90 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII1, 170, inciso V, da…

Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências...............................................................................................169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de…

que os juros aplicados estão totalmente fora da realidade do mercado, além do fato de estar a ré aplicando deslavadamente anatocismo, capitalização, comissão de permanência não permitida por nosso ordenamento jurídico. Ademais, é sabido que as cláusulas do contrato da requerida são impostas ao consumidor, e tratando-se de verdadeiros contrato de adesão que acabam por limitar e/ou impedir seus clientes de discutir qualquer de seus termos, a não ser através da interposição de medidas…