Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

quais sejam: consumidor, fornecedor, produtos, serviços, vulnerabilidade e hipossuficiência. Versa sobre a proteção do consumidor que se iniciou a partir do momento em que se verificou existente a vulnerabilidade deste perante o fornecedor numa relação jurídica de consumo, que tem como fato marcante a presença de ambos transacionando produtos e serviços. Discorre acerca das evoluções das leis sobre o assunto e finalmente foram apresentados os princípios que alicerçam o CDC e ainda os…

presente artigo aborda os atos ilícitos dos indivíduos que podem ser classificados como: Ato Ilícito de Responsabilidade Subjetiva (que enseja reparação dos danos que ensejou) e Ato Ilícito de Responsabilidade Objetiva (que enseja reparação dos danos que causou), nos mostrando a diferença ontológica entre ilícito penal e civil, pois o ato ilícito não interessa somente ao Direito Civil, mas sim a todos os ramos do Direito. Neste presente estudo falaremos também da responsabilidade civil,…

necessidade de resguardar os direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal são vedados pelo Termo de Ajustamento de Conduta nº 35/2004 (documento em anexo), expedido pelo Ministério Público do Trabalho, homologação de rescisão contratual dos empregados, eis que esta é atribuição do sindicato representante da categoria profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 477 da CLT parágrafo 1º, conforme item II, “1”. Sendo este um dos…

REVISÃO CONTRATUAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APLICABILIDADE E ALCANCE DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISÃO CONTRATUAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APLICABILIDADE E ALCANCE DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A presente monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada em sua forma final pelo Curso de Direito, da Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis/SC, 7 de dezembro de 2009.

Acontece de o devedor comprar um lote e transferir a outra pessoa sem passa-lo ao seu nome. Uma das medidas cabíveis é o cessionário juntar, na ação, o contrato da cessão de crédito, principalmente o registrado em cartório, demonstrando que tem poder sobre o crédito para evitar a venda do imóvel. Se o crédito que o credor receber for penhorado, imaginemos que um terceiro está movendo ação contra o credor, não há contrato entre eles, e sim um processo. O terceiro é autor e o credor,…

atividade subalterna à lei. Diferentemente dos particulares, a quem é lícito fazer tudo aquilo que não é proibido por lei, a Administração só pode agir dentro das balizas demarcadas por esta. Por conseqüência, o princípio da legalidade reflete-se sobre as contratações efetuadas pela Administração, de forma que inexiste liberdade para que o administrador público possa, a seu exclusivo critério e sem obedecer aos ditames legais, escolher as pessoas a serem contratadas, devendo os…

informada ao juízo, sem que o instrumento contratual fosse juntado aos autos, nem que tivesse havido pedido de homologação da transação. Dois meses depois, o novo advogado de Fabrício requer ao juízo que seja desconsiderada a transação em razão de a mesma ter sido realizada somente entre o antigo advogado e Antônio, sem a intervenção do credor da obrigação de reparar o dano. Sabe-se que o mandato outorgado por Fabrício ao antigo advogado continha cláusula com a seguinte redação: “a…

outro tipo de conduta), ou que atingem o ato jurídico praticado de forma proibida ou não aceita pelas normas jurídicas (a sanção aqui atin­ge diretamente o ato e indiretamente o sujeito ou sujeitos que o pratica­ram). Juntando-se o que já se viu sobre a noção de direito subjetivo com essa noção de obrigação ou dever de cumprir certa conduta, percebe-se que, se, de um lado, tem-se o direito subjetivo, isto é, potencialidade ou exercício de um direito, de outro, tem-se um dever subjetivo,…

CURSO DE DIREITO Texto sobre DIREITO POSITIVO Primeiro Período Carga horária: 80 h. Disciplina: INTRODUÇÃO AO DIREITO Professor: MSc. Romualdo Neiva Gonzaga DIREITO POSITIVO Designa-se por direito positivo o conjunto das normas jurídicas escritas e não-escritas (o costume jurídico), vigentes em determinado território é também, na órbita internacional na relação entre os Estados, sendo o direito positivo aí aquele estabelecido nos tratados e costumes…

Civil, Constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do Contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito. Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, Constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, Assegurando trocas úteis e justas. Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia…