Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

PONTO 8: Das cláusulas abusivas. Espécies e efeitos jurídicos. Das cláusulas abusivas (art. 51). Espécies e Efeitos Jurídicos Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor

contrato por haver a necessidade de vontade e a natureza de efetuar o pagamento firmado no compromisso visto que extingue a relação obrigacional. CAPÍTULO I 1 Conceito A definição de contrato de transação civil encontra-se no artigo 840 do Novo Código Civil. Deixando explicito que “ è licito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Basicamente é um contrato bilateral que, mediante concessões recíprocas das partes, põe…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Art. 1º - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem publica e interesse social, nos termos dos arts. 5 inciso XXXII; 170, inciso V, da Constituição Federal e Art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor e toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

não se atentam a todos os detalhes e acabam se perdendo. Para que tudo seja devidamente cumprido, deve-se sempre haver um contrato internacional. Os contratos que regulam a importação e exportação de mercadorias incluem os seguintes termos: acordos sobre as condições de venda, transporte, seguro e meios de pagamento (INCOMTERMS), assim como as taxas portuárias e custos alfandegários. Esses contratos dividem e comprovam as obrigações das partes, portanto, devem ser redigidos com atenção…

pontos como a MORA, PERDAS E DANOS, JUROS LEGAIS, CLÁUSULA PENAL E ARRAS OU SINAL. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Conceito Inicialmente, cumpre estabelecer breve conceito de inadimplemento, buscando apoio no Código Civil (CC) de 2002, a saber: “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado” (artigo 389). Obrigação é a relação jurídica…

ELEMENTOS DA ARBITRAGEM A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA Em face da sua aptidão para afastar a competência do poder judiciário para apreciar determinados conflitos, a cláusula compromissória exsurge como uma das mais importantes inovações da Lei 9.307/96. Trata-se de uma convenção privada de origem contratual, cujos alicerces repousam no principio da livre manifestação da vontade. É, portanto, uma opção que deve ser livremente exercida pelos protagonistas de um contrato, resultante da…

primordialmente as cláusulas abusivas, entretanto, antes de adentrarmos no tema principal, iremos fazer uma rápida análise sobre os sujeitos da relação consumerista e os princípios que regem o direito do consumidor. Analisaremos a abusividade das cláusulas são cláusulas, observando que essa abusividade cria um evidente desequilíbrio entre os direitos e as obrigações dos contratantes, deixando uma das partes em desvantagem, ferindo os princípios da boa-fé e da eqüidade. Estudaremos…

Didaticamente, o Direito é uma ciência do estudo de regras impositivas, tanto no âmbito científico quanto no âmbito das normas. É o estudo da vida social, embora seja uno, é dividido em vários ramos especializados: sendo, como por exemplo, direito penal, civil, trabalhista, empresarial, previdenciário, etc. Direito Objetivo - Direito como conduta obrigatória. É o direito posto ou imposto pelo Estado e dirigido a todos, como regra geral de agir (norma agendi). Direito Subjetivo –…

benefício de ordem de que tratam os artigos 827, 828 e 829 do Código Civil Brasileiro. PARÁGRAFO ÚNICO: O LOCATÁRIO e o(s) FIADOR(ES) outorgam irrevogável mútua e reciprocamente poderes para receber CITAÇÕES, NOTIFICAÇÕES ou INTIMAÇÕES que serão feitas mediante correspondências com aviso de recebimento, tratando-se de pessoa física e jurídica, também fax-símile, ou ainda, se necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil. I – OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: O…

ou administrar poderes, recebidos de outrem, e está previsto no artigo 653 do Código Civil. 1) A aceitação do mandato pode... 1. QUAL O CONCEITO DE AÇÃO PENAL R: A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. A ação penal é um direito autônomo do autor de satisfazer sua…