Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

destaques/referente DE OBRA CIENTÍFICA 1 - NOME DO AUTOR DO FICHAMENTO: Ricardo Novaes Sales 2 - Obra/ artigo/ ensaio em fichamento: Código Brasileiro de Defesa do Consumidos, comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense Universitária, 5ª edição, revista e atualizada até outubro de 1997. 3 - Especificação do referente utilizado: Coletar dados bibliográficos sobre garantia contratual x garantia legal a luz do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Resumo…

121,87 | A forma de pagamento do valor do contrato encontra-se estabelecida no item IV da Parte do Contrato de Compra e Venda, tendo a demandante até a presente data, adimplido integralmente todas as parcelas contratuais (01 sinal, 08 mensais, 01 anual, 01 parcela única), remanescendo apenas a quitação da parcela denominada “Financiamento” ou saldo devedor, conforme se demonstra abaixo: |UNIDADE |VALOR JÁ PAGO

sob o nº.XXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, oriundo da Adesão ao Pregão Eletrônico nº. XXXXXXXXXXX, processo nº. XXXXXXXXXXXXX, para fins previstos na Cláusula Primeira, de acordo com as demais Cláusulas e condições seguintes. 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O Contrato tem como objeto a prestação de serviços de empresa(s) especializada em organizações de eventos a serem realizados pela Universidade Federal do Estado do Rio…

oficiais". São reproduções digitais de textos originais, publicados sem atualização ou consolidação, úteis apenas para pesquisa. Senado Federal Subsecretaria de Informações LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições…

conhecimento, principalmente para estudantes de Direito ou afins que se interessem pela área. Código Penal Brasileiro estão tipificados os crimes de calúnia, difamação e injúria, suas disposições comuns, exclusão do crime e retratação, crimes estes que atentam contra a honra, ou seja, os que atingem a integridade ou incolumidade moral da pessoa humana. No Código Civil estão tipificados nos artigos 946 e 953. Tanto nos aspectos objetivos, como subjetivos, de maneira que, aqueles…

agentes capazes e sem afronta às normas do Código de Defesa do Consumidor e que a autora pretende sua anulação sem indicar qualquer vício de vontade. No mérito aduz que o contrato não contém cláusulas abusivas, que a multa prevista para a hipótese de resilição é desprovida de abusividade e onerosidade e que as cláusulas estipuladas em razão da desistência e inadimplência da autora são de seu pleno conhecimento. Afirma, por fim, ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie.…

benefício de ordem de que tratam os artigos 827, 828 e 829 do Código Civil Brasileiro. PARÁGRAFO ÚNICO: O LOCATÁRIO e o(s) FIADOR(ES) outorgam irrevogável mútua e reciprocamente poderes para receber CITAÇÕES, NOTIFICAÇÕES ou INTIMAÇÕES que serão feitas mediante correspondências com aviso de recebimento, tratando-se de pessoa física e jurídica, também fax-símile, ou ainda, se necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil. I – OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: O…

do descumprimento do dever jurídico originário. Em síntese: na obrigação sempre há um dever jurídico originário, enquanto que na responsabilidade sempre há um dever jurídico sucessivo. O dispositivo do Art 389 CC é aplicado tanto na obrigação contratual como na obrigação extracontratual. Responsabilidade Civil 07/08/12 Apesar da distinção pelo Cavallieri entre obrigação e responsabilidade, em decorrência do art. 389 CC, deve-se observar que a…

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Regulamento Regulamento Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V,…

Jurídica da Faculdade Estácio de Sá - NPJ, situado na Av. Francisco Sales, nº 23, Bairro Floresta, nesta Cidade/MG, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BV FINANCEIRA LTDAS/A, CREDITO E FINANCIAMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 01.149.953/0001-89, com sede na Av. Roque Petroni…