Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

inadimplemento culposo que resulta de um fato imputável ao devedor gerando uma inexecução culposa, como afirma Orlando Gomes, a culpa nesses casos é restrita a infrações que determinam o inadimplemento da função estabelecida no contrato sendo dever contratual fazer de tudo para cumprir a prestação sendo culpado quando agir com dolo, negligencia e imprudência devendo responder por perdas e danos mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. O outro tipo de inadimplemento…

pronto e acabado para assinatura, não sendo possível a discussão de nenhuma das cláusulas contratuais ali previstas. Os requerentes celebraram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (anexo) com a empresa requerida, no dia 05 de dezembro de 2008. O objeto desse contrato é um apartamento, de nº X, do Bloco X, Residencial, localizado na Rua Y, nº X, na cidade de ____. No mesmo contrato, no item 05 que dispõe sobre a entrega do imóvel, a promitente vendedora, ora requerida, se…

...........................9 3. O TERMO CONTRATUAL..............................................................................................................9 3.1. Termo Aditivo........................................................................................................................10 3.2. Termo de Apostilamento.........................................................................................................10 3.3. Rescisão - Artigo 77 a 80 da Lei 8.666/93 ...............

feita pelo Código Penal no Art. 121: o 'caput' se refere ao homicídio simples; o § 2º ao homicídio qualificado e o § 3° ao homicídio culposo. CONCEITO: Homicídio é o substantivo masculino que significa o ato de matar uma pessoa, quer seja de forma voluntária ou involuntária. É sinônimo de assassínio ou assassinato. A palavra homicídio é formada por homo (remete para homem) e cídio (que indica o extermínio ou morte), significando por isso o ato de matar um ser humano. No Código Penal…

086 - SP (2006⁄0138081-6) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : JOSÉ LEOMARO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO : GILSON JOSÉ LINS DE ARAÚJO EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 10 DA LEI N.º 9.437⁄97 ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A objetividade jurídica dos crimes de porte e posse de arma de fogo tipificados…

“Facility” sobre a margem da remuneração consignável dos substituídos contra a MCF Promotora e Administradora de Créditos e Cobranças S/C LTDA e a Prefeitura Municipal de Fortaleza, no processo de n° 2005.0010.8494-3, na 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza-Ce. Acolhendo os pedidos autorais, o Excelentíssimo Juiz sentenciou declarando a nulidade da cláusula contratual na qual ficava atribuída à empresa ré a determinação dos limites de endividamento dos servidores, item 3.4 e a…

mesma equipe deve por fim discorrer sobre as consequências do inadimplemento obrigacional, fazendo sempre análise conjuntiva com os demais institutos legais, inclusive leis especiais. Deve discorrer sobre perdas e danos, juros legais, arras e cláusula penal. Quanto aos juros legais, deve a equipe ainda apontar a natureza deste dispositivo legal, e se os juros legais podem ser aplicados pelo juiz de ofício, justificando. - Inadimplemento das obrigações Sobre o Inadimplemento das…

(até o artigo 60 º da pagina 11); Deverá ser feito 5 questões/respostas para cada capitulo ( 5 q./r. x 7 capitulos = 35 q.r. ); As questões deverão ser numeradas de 01 a 35; As questões deverão ter as seguintes prioridades : prazos, conceitos, contextos Antes das respectivas questões do capitulo deverá ser colocado o titulo do capitulo e os respectivos artigos. Exemplo: o Capitulo I – Disposições Gerais – Artigo 1º a 3º; o Capitulo II – Da Política Nacional de Relações de Consumo –…

hipótese em que a prestação ainda possível de ser realizada, não foi cumprida como foi convencionado, mas há interesse do credor em que seja cumprida, sem abrir mão de eventual compensação se houver dano. Surge assim a responsabilidade civil contratual, contida nos arts. 389 a 391 do CC. Bem como o dever de indenizar as perdas e danos (arts. 402 a 404 do CC+art. 5º, V e X da CF, que tutelam o Danos Morais). 9- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES: DISPOSIÇÕES GERAIS. TÍTULO IV Do…

4 Dano experimentado pela vítima ................................................................... 26 1.4 Tipos ....................................................................................................................... 27 1.4.1.Contratual....................................................................................................... 27 1.4.2 Extracontratual............................................................................................... 29 1.4.3 Objetiva..