Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

escritório profissional situado à Avenida 85, nº. 684, Setor Sul, Edifício Eldorado Center, sala 04 - Térreo, Goiânia – Goiás, onde recebem as intimações forenses de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, tempestivamente, com fundamento nos artigos 42 e 44 do Decreto-Lei n. 2.181/97 apresentar DEFESA à reclamação interposta pelo RESIDENCIAL ALTANA, devidamente qualificada nos termos da exordial, pelas questões fáticas e de direito a seguir expostas: I-…

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Regulamento Regulamento Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de prot eção e defesa do consumidor, de ordem pública e…

Responsabilidade Pré Contratual e seus Reflexos Jurisprudências Trabalho apresentado para Cadeira do Direito Civil pelo Professor:Adriano Parra no 6° Semestre de Direito no Período Matutino. Na Faculdade Universidade Paulista.Campus :Anchieta Data da Entrega :21/11/12 Resumo O Trabalho tem seus fundamentos no Direito Civil ,citando alguns temas fundamentais ,a Responsabilidade Pré Contratual,Formação do Contrato , e a Classificação dos Contratos e…

fica em plano secundário. V – Contrato e a CF/88 - Função social da propriedade VI – Contrato e o CDC (Lei n. 8.078/90) - Art. 5º, XXXII, CF/88 - Responsabilidade objetiva - Práticas abusivas - Proteção contratual - Novos instrumentos processuais - Aplicabilidade do artigo 29, CDC VII – Contrato e direito intertemporal - Art. 2.035 e parágrafo único, CC Ponto 02. VISÃO ESTRUTURAL DOS CONTRATOS : PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS CONTRATOS 1. Breves Considerações -…

ou contratam algum serviço, bem como estipular as responsabilidade e garantias também ao fornecedor. Antes da edição do Código de Defesa do Consumidor o assunto era regido pelo Código Comercial de 1850 e pelo Código Civil de 1916; 3 – Consumidor – artigo 2º do CDC; É qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo…

obrigatória para as partes, da mesma sorte que o seria a decisão judicial ”. Para PONTES DE MIRANDA, transação é “negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de por termo à controvérsia sobre determinada ou determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade, ou eficácia ”. 3. Elementos Constitutivos a) a existência de relações jurídicas controvertidas; b) a intenção de extinguir as dúvidas, para prevenir…

Dados e Cadastros de Consumidores – Art. 43 ao art. 45: Capítulo- VI- Da Proteção Contratual- Art. 46 ao art. 60: Seção I- Disposições Gerais – Art. 46 ao art. 50: Seção II- Das Cláusulas Abusivas – Art. 51 ao art. 53: Seção III- Dos Contratos de Adesão – Art. 54: Capítulo VII- Das Sanções Administrativas – Art. 55 ao art. 60: Título II Das Infrações Penais – Art. 61 ao art. 80: Título III Da Defesa do Consumidor em Juízo- Art. 81…

local e modo convencionados; o subjetivo é a inexecução culposa de sua parte, esta, se manifesta de duas formas: • Mora ex re (Artigos 397, 1ª alínea, 390 e 398 do Código Civil): Decorre da lei. Esta resulta do próprio fato da inexecução da obrigação, independendo, de provocação do credor. • Mora ex persona (Artigos 397, 2ª alínea do Código Civil; Artigos. 867 a 873 e 219 do Código de Processo Civil): Ocorre quando o credor deva tomar certas providências necessárias para…

à formação de um futuro negócio jurídico, para serem um compromisso do cumprimento e execução do ajuste contratual. Assim, as arras serão dadas quando da realização do negócio e não mais anteriormente a sua formação. Não se confundem com a cláusula penal, prevista nos Arts. 408 a 416 do NCC, pois na cláusula penal apenas há o ajuste de uma cominação na hipótese de inadimplemento contratual; enquanto nas arras, já há a entrega do dinheiro ou de um bem móvel, por ocasião da feitura do contrato,

são distribuídos de igual forma quanto ao cumprimento do objeto principal / A carga contratual não é igualmente distribuída quanto ao cumprimento do objeto principal. # Oneroso / Gratuito; ð Ambos os agentes vão auferir vantagens econômicas / Apenas um dos agentes irá auferir vantagem econômica sendo totalmente beneficiado. # Comutativo / Aleatório; ð Ambos os agentes tem pleno conhecimento do conteúdo contratual quanto ao cumprimento imediato do objeto principal / Um dos agentes…