Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% do preço financiado, requerer a purgação da mora. Na contestação somente se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais. Requerida a purgação da mora tempestivamente, o juiz marcará data para o pagamento, que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias. No interregno, os autos são remetidos ao contador para cálculo do débito nos termos do…

espontaneamente, por justo e contratados, obrigados nas cláusulas e condições nos termos a seguir expostos. Cláusula Primeira. Do Obejto. Tem este instrumento a finalidade de locação urbana do imóvel de propriedade do Locador, situado na Rua Ursa Maior, n° 373, casa 01, Residencial Vila Franca, bairro Nossa Senhora da Conceição, Paulista, Estado de Pernambuco, para fins de residência, com uma vaga autônomas de garagem, mobiliado. Cláusula Segunda. O Locatário obriga-se a locar o…

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENA, AINDA, HUGUETE COSTA DE CARVALHO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA MULTA DE 1% (HUM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POR CRIAR EMBARAÇO INFUNDADO À MARCHA PROCESSUAL. APELO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA PARA 20% (VINTE POR CENTO) E DA VERBA SUCUMBENCIAL PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA…

SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção consumidor e dá outras providências. do O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII; 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas…

penhorada, etc. c) Convencional: é o estipulado pelo credor. O representante convencional é a figura do adjectus solutionis causa, com o objetivo de facilitar a execução do pagamento às partes, podendo ser revogado pelo credor. Quando, porém as cláusulas do contrato são em favor do próprio adjectus, o negócio é uma estipulação em favor de terceiro, sendo irrevogável pelo credor e não se extinguindo com a morte do mesmo, como no seguro de vida. Quando a representação é legal ou…

Responsabilidade Civil do Advogado.............................................................03 Fundamentos Legais da Responsabilidade Civil do Advogado.........................04 Responsabilidade Pré-Contratual do Advogado................................................05 A Responsabilidade Contratual do Advogado...................................................06 Perda do Prazo para Apresentação de Contestação........................................06 Perda do Prazo para a…

Consumidor quais sejam consumidor fornecedor produtos e serviços tratou-se de forma superficial acerca da evolução das leis sobre o assunto finalmente foram apresentados os princípios que alicerçam o CDC e ainda os principais direitos e obrigações constantes da Lei n 8.078/91 CDC. Sumário: 1. Introdução. 2. Conceitos fundamentais constantes do CDC. 3. Breve histórico sobre o surgimento da defesa do consumidor. 4. Princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, 5. Direitos…

vão de encontro com o ordenamento jurídico, são, portanto, atos antijurídicos. Cometerá um ato ilícito aquele que violar o Direito ou causar dano a alguém, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. BLOCO 1. R3 Segundo a cláusula geral do art. 186 do Código Civil, que define o ato ilícito e consagra a teoria subjetiva, a regra geral continuará a ser a da responsabilidade subjetiva em que a análise do comportamento culposo ou doloso do agente é fundamental. Os…

Artigos Possibilidade de aplicação do princípio da reciprocidade relativamente a multas unilaterais previstas em contratos A Sociedade em Conta de Participação – Soluções e vantagens ao sócio investidor O desafio de tributar novas tecnologias A cláusula “del credere” na Representação Comercial Sucessão nas Empresas Familiares A Penhora On Line – desnecessidade de prévio esgotamento da busca de bens do devedor para sua efetivação Será o fim da morosidade da Justiça? Possibilidade de

Introdução A cláusula penal esta ligada ao Direito das obrigações, geralmente em obrigações de fazer, não fazer, divisíveis e indivisíveis e etc. A doutrina conceitua a seguinte forma: “É a obrigação acessória pela qual se estipula uma pena ou multa para o caso de uma das partes deixarem culposamente de cumprir a obrigação principal ou retardar o seu cumprimento.”(Murilo Sechieri Costa Neves, Direito Civil 2, Direito das Obrigaçoes, coleção curso e concurso, editora saraiva, 2005) O…