Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

Autora, o que implica, por sua vez, na aplicação do art. 46, I, do CPC ao caso, devendo as rés serem litisconsortes. A supracitada comunhão de obrigações deriva do próprio Contrato de Construção (“Contrato”) (Doc. 5) celebrado entre as partes. A cláusula 24.1, I do Contrato previa a celebração de apólice de seguro-garantia da execução do Contrato e cumprimento das obrigações nele previstas (referida Apólice pode ser encontrada em anexo no Doc. 6), pela qual a Seguradora, devidamente…

contatado o que se segue: CLAUSULA 1º - DO OBJETO O VENDEDOR vende ao COMPRADOR, pelo preço certo e ajustado de R$............(.............) o seguinte bem móvel: BATERIA .......marca......registro n.º....... CLAUSULA 2º - GARANTIA A garantia do produto vendido será formalizado por termo separado do contrato, onde constará todas as modalidades de conservação e responsabilidade do COMPRADOR e do VENDEDOR, conforme o artigo 50 do Código do Consumidor. CLAUSULA 3º -…

Administrativos: a presença da Administração como poder Público visando sempre, através do instrumento contratual, o cumprimento de uma finalidade pública, bem como, a obediência a forma descrita em lei, observando que os contratos são regidos pela Lei 8.666/1993 e para sua celebração deve então manter os procedimentos estabelecidos nesta lei. Os contratos Administrativos tratam ainda de adesão, ou seja, as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela…

Contestação I. Dos fatos II. Das alegações e pedidos promoventes Alega a promovente que recebeu para si uma copia e tomou conhecimento de todos as clausulas, ficou ciente dos juros e demais encargos devidos, tomando conhecimento, inclusive, do valor que pagaria todo mês, não havendo qualquer alteração no referido valor, salvo se for paga em atraso, a promovente opitou em financiar o saldo devido em 60 parcelas de R$ 672,54, foram repassados as referidas informações a promovente…

entende-se que José Américo Sobrinho usou os recursos para adquirir um imóvel. Ulteriormente, esse imóvel fora repassado para um terceiro (Antônio Teles Monteiro), através de escritura lavrada no dia 30/11/1989, ou seja, houve uma cessão de posição contratual entre José Américo Sobrinho e Antônio Teles Monteiro. Ressalte-se que, na escritura constou a existência de caução hipotecária dada ao BNH por TERRA CCI. O cessionário Antônio Teles Monteiro quitou, antecipadamente, o saldo…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO A PROTEÇÃO CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Eloi Seganfredo Junior Lajeado, novembro de 2011 Eloi Seganfredo Junior A PROTEÇÃO CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Monografia apresentada na disciplina de Trabalho de Curso II – Monografia do Curso de Direito, do Centro Universitário Univates, para avaliação semestral. Orientador: André Eduardo Schröder…

vantagens: Por um lado, acautelar a novidade e a reserva da informação divulgada, nomeadamente para efeitos de protecção por direito de patente ou para salvaguarda de eventuais segredos industriais, tendo em conta o disposto na alínea b) do nº1 do artigo 57º do Código da Propriedade Industrial (considerando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 143/2008 de 25 de Julho, conforme segue: “Divulgações não oponíveis 1 – Não prejudicam a novidade da invenção: a) (…) b) As…

contrato de convenção ou pacto. Contrato para nós é o fruto do consenso de vontades. Princípios Informadores dos Contratos Os princípios Informadores dos Contratos fundamentam toda teoria e norma do direito contratual. Havia três princípios que basilavam as normas contratuais. Estes princípios eram absolutos (c.c 1916). No c.c de 1916, o contrato era fruto do acordo de vontades entre as partes, esse acordo deveria ser respeitado acima de tudo. Ao mesmo tempo que o contrato…

Imóvel Residencial Urbano, com fundamento nos artigos 481 a 504 da Lei nº 10.406/2002, celebram as partes abaixo qualificadas, de um lado como VENDEDOR, ..................................., doravante denominado VENDEDORA, e do outro lado, como COMPRADOR, ...................................... e doravante denominado COMPRADOR, têm, entre si, ajustado e contratado o presente negócio jurídico, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O…

Mista do Congresso Nacional. Apesar do estatuto, o Brasil ainda lidera o ranking de homicídios e lesões afetando toda a nossa sociedade. Trata-se de uma lei federal sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a mesma exige em seus artigos o teste psicotécnico para a compra e porte de armas, numeração de munição e indenização em caso de perda e entrega da arma. Na época, a proposta de lei ficou aberta na Internet para a sugestão pública, na ocasião o ministro da Justiça…