Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

representantes legais, que será regido pelas cláusulas e condições abaixo expostas. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de negociação de fretes por parte do CONTRATADO, às suas expensas e sob a sua responsabilidade, agenciando pedidos e propostas do cliente “___________.” e suas subsidiárias, repassando toda a operação para a CONTRATANTE. Parágrafo Primeiro. Apesar de constar no caput da presente cláusula que a prestação dos…

riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. II. Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços. Asseguração da liberdade de escolha e igualdade nas contratações III. Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços contendo informação clara sobre os riscos que ele pode por sua vez apresentar IV. Proteção contra a publicidade enganosa e desleal. V.…

deste trabalho acadêmico, é discorrer sobre o conceito da Responsabilidade (contratual x extracontratual) a Mora e suas cominações legais, entendendo que o Direito das obrigações é dividido em dois grandes ramos, Direito não patrimoniais e Direitos Patrimoniais, onde, abarca de forma bastante acentuada no Direito Civil Brasileiro. Deste modo, pretendemos demonstrar o conceito da responsabilidade contratual e extracontratual que segundo a doutrina, a contratual decorre da violação de uma…

questões éticas profissionais e para que as informações não sejam utilizadas por pessoas mal intencionadas, ou como documentos para propositura de eventuais ações judiciais ou administrativas com objetivo e pedido diverso de estabelecer a verdade real sobre o contrato laboral. - (PARTE RECLAMADA ADVOGADO CONTRATANTE) –, primeira parte reclamada, CPF ___________________ nacionalidade; estado civil; advogado;, nascido em ______/____/_____, RG +, inscrito na OAB/SP sob o nº 00000000, com…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Os signatários, que contratam nas qualidades indicadas neste contrato, têm entre si, ajustadas a presente locação mediante as seguintes cláusulas e condições: I) LOCADORE(S): Mauro Natividade de Moura, que se diz brasileiro, capaz, divorciado, médico, portador do CPF nº 132.002.676-15, residente e domiciliados na Rua Castro Alves, nº 1.400, Bairro São José, na cidade de Divinópolis/MG. II) LOCATÁRIO(A-S): Tamy Machado de Moura,…

normas específicas, como por exemplo: (i) Direito Previdenciário (os clubes não pagam INSS sobre a folha de pagamento, mas sim sobre suas receitas); (ii) Direito Civil (contratos de licença de uso de imagem, direito de arena, contratos de patrocínio, contratos de transmissão dos eventos esportivos, contratos com investidores e toda uma gama de relações contratuais que clubes, atletas, procuradores, empresários, patrocinadores e investidores podem…

Cláusulas Limitativas no Contrato de Trabalho x Princípios da Liberdade de Trabalho e da Livre Iniciativa. Inicio este estudo com a enriquecedora lição de Rudolf Von Ihering: “A luta pelo direito subjetivo é um dever do titular para consigo mesmo. A defesa da própria existência é a lei suprema de toda a vida. No homem, porém, trata-se não apenas da vida física, mas também da existência moral [...] No direito, o homem encontra e defende suas condições de subsistência moral; sem o direito

similaridades e peculiaridades nas relações contratuais entre jogador e o empregador na figura do clube especificamente são objetos do presente estudo. Palavras-chave: Direito Desportivo, Lei do Passe, Lei Zico, Lei Pelé, Contrato, Atleta Profissional de Futebol, Direito de Imagem. INTRODUÇÃO Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo tratar a cerca do direito desportivo, em especial o atleta profissional de futebol, delimitando a questão contratual dos jogadores…

DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas…

integral e gratuita para o consumidor carente; II – instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III – criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV – criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; V – concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. § 1º –…