Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

vocábulo consumidor, mas a proteção dispensada aos contratantes de serviços, adquirentes de produtos etc. O Código de Hamurabi – um dos mais antigos conjuntos de leis da antiga Mesopotâmia, elaborado por volta de 1700 a.C – apresentava sentenças dispondo sobre direito patrimonial, preços, qualidade e quantidade de produtos, bem como a prestação de serviços por médicos, veterinários e construtores. Roma, por exemplo, já adotava as ações edilícias (redibitória e quanti minoris, relacionada…

RESOLUCAO 2.892 --------------Altera a Resolução 2.878, de 2001, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de setembro de…

Inicialmente, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com base no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e na Lei nº 1.060/1950, uma vez que não possui condições financeiras que lhe permita arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, bastando, tão-somente, conforme estipula o “caput” do artigo 4º da citada lei ordinária, a simples afirmação de tal situação na petição inicial. DOS FATOS:

COMPRADOR, tem, entre si, como justo e contatado o que se segue: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O VENDEDOR vende ao COMPRADOR, pelo preço certo e ajustado de R$ ......... ( transcrever o valor por extenso) .......... o seguinte: ( descrever detalhadamente, o que está sendo vendido, com identificação, número de série ou de fabricação, permitindo que objeto vendido possa ser individualizado e facilmente identificado). CLÁUSULA SEGUNDA - GARANTIA A garantia do produto vendido será…

......................................... 34 INTRODUÇÃO O presente trabalho busca apresentar, de forma breve e dinâmica, um pouco sobre o direito previdenciário brasileiro, utilizando-se para tanto de esquemas, notícias, artigos, jurisprudência, visando a melhor e mais fácil compreensão do tema. Inegável a impossibilidade de tratar sobre todo o tema cujo qual abrange o direito previdenciário, focando-se o presente em alguns pontos específicos, os quais foram fixados em…

CONSUMIDOR CDC CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cortesia: SINCOVAGA www.sincovaga.com.br Código de Defesa do Consumidor (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei 9.870, de 23.11.99) LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Cortesia: SINCOVAGA 2 TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR…

intermédio de seus advogados e bastante procuradores, com escritório profissional sito à DESCREVER ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL em face RÉ, sob os fatos e fundamentos que passa a transcrever: DOS FATOS Na data de 13.08.2010 a autora e a ré assinaram um Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Imobiliária (doc. anexo),…

de compra e venda anexo(docs. 9/16), pois, de rigor, não está buscando um serviço de intermediação imobiliária que o auxilie na procura ou escolha de determinado bem. Note-se que a construtora disponibiliza em seu site na internet informações sobre suas "lojas de atendimento" (docs. 57/63), que, na verdade, correspondem ao endereço da imobiliária, sublinhando, ainda mais, o fato de que o consumidor no momento da contratação tem nítida a idéia de estar negociando diretamente com a…

denominação do rei de Portugal, à época de sua elaboração, que se chamavam de Ordenações Afonsinas, Manoelinas e Filipinas, nesta baila surgiram novos documentos legais tratando do direito marítimo na Itália, e com eles, vieram novos estudos jurídicos sobre o tema, como o código comercial Francês, mais conhecido como código de Napoleão, exercendo grande influência nas legislações estrangeiras, incluindo a brasileira, com o nosso Código Comercial Brasileiro, que foi promulgado em 1850 com…

DIREITO ADMINISTRATIVO RESCISÃO CONTRATUAL INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro admite a rescisão do contrato administrativo quando há descumprimento de suas cláusulas de forma total ou parcial, acarretando assim sua cessação, antes do prazo previsto, tendo em vista a perda de sua eficácia e como consequência aplica-se as penalidades, previstas no contrato firmado entre as partes, na lei ou no regulamento. A rescisão do contrato pode ser imputada a Administração…