Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

integral e gratuita para o consumidor carente; II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. § 1°…

Contrato……………………………………………………………………………………………….3 Cumprimento dos Contratos…………………………………………………………………………………….4 Incumprimento dos Contratos………………………………………………………………………………….4 Consequências do Incumprimento do Contrato………………………………………………………..4 Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais…………………………………………………5 Formação dos Contratos…………………………………………………………………………………………..6 Conceito de Contrato Contrato é um acordo entre duas ou mais vontades para criar, modificar ou extinguir direitos…

mora — arts.. 394 a 401 ........................................ 12 CAPITULO III – Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 .................... 21 CAPITULO IV – Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 ......................... 25 CAPITULO V – Da cláusula penal — arts.. 408 a 416 ........................ 27 CAPÍTULO VI – Das arras ou sinal —arts 417 a 420 .......................... 35 Considerações Gerais…

mediante a assunção de uma pena cominada para tal ocorrência. Natureza Jurídica - Negócio jurídico contratual, acessório, de caráter real, bilateral, oneroso, paritário, consensual, nominado, de execução imediata, impessoal ou intuito personae, conforme o contrato principal a que se refere. Caracteres - 1) só tem cabimento nos contratos bilaterais que visam a transferência do domínio sobre coisas; 2) só se aperfeiçoam com a entrega da coisa dada em sinal (dinheiro ou outra coisa fungível);

totalmente abusiva - “Artigo 12º, IX, 4 – participante desistente ou excluído, ou seu sucessor, não contemplado durante a duração do grupo, receberá as quantias pagas ao fundo comum, no prazo de 60 dias após colocado à disposição o último crédito devido pelo grupo e sendo recursos do grupo suficientes, apurado o valor da devolução aplicando-se percentual do valor do bem ou conjunto de bens, serviços ou conjunto de serviços, amortizado pelo participante excluído para o fundo comum, sobre…

dois tipos de responsabilidade que são imputadas ao construtor, quais sejam, contratual ou extracontratual. Vejamos: Responsabilidade Contratual: é, justamente, decorrente da força do contrato e das obrigações nele contidas. Manifesta-se quando da má execução da obra, ou ainda, da sua não execução. Casos em que viola imperativo presente no acordo de vontades. Tem por base as regras gerais de inadimplência dos artigos 389 e 402 do Código Civil, que assim rezam: Art. 389. Não cumprida…

foi o seu presidente, é um dos mais idosos magistrados, tendo presidido também o extinto tribunal de Alçada. É também professor da EMERJ e do curso de Direito da Universidade Estácio de Sá, do qual foi o Coordenador-geral. Autor de inúmeros artigos e acórdãos publicados em revistas especializadas. 2- RESUMO: O autor aborda o tema de acordo com o novo código civil e mostra que o mesmo apesar da responsabilidade ser subjetiva como regra, optou pela responsabilidade objetiva…

vários microssistemas foram promulgados e, por sua especialidade, afastaram a incidência imediata das normas gerais, v.g., o Dec-lei 58/37, que regula a venda de lotes de terreno em prestações, a Lei 6.015/73, que dispõe sobre registros públicos e a Lei 8.245/91, que dispões sobre locação de imóveis etc. Dentre os microssistemas normativos em vigor, nenhum alcançou tamanho destaque quanto o CDC, seja por suas características, seja por sua aplicabilidade nas relações…

por natureza Contrato aleatório é o bilateral e oneroso em que pelo menos um dos contraentes não pode antever a vantagem que receberá, em troca da prestação fornecida. Caracteriza-se, ao contrário do comutativo, pela incerteza, para as duas partes, sobre as vantagens e sacrifícios que dele podem advir. É que a perda ou lucro dependem de um fato futuro e imprevisível. O vocábulo aleatório é originário do latim alea, que significa sorte, risco, acaso. São exemplos dessa subespécie os…

existente. O Direito como instrumento de pacificação da sociedade parecia prever o momento atual e a tempos atrás criou condições de nos acautelarmos de situações vexatórias e turbulentas, como a que presenciamos dia a dia no mundo jurídico, formulando cláusulas e teorias possibilitadoras de maior relaxamento social. A Teoria da Imprevisão, objeto de nosso estudo, é uma evolução jurídica relevante posto que, o mal crescente na sociedade o qual fazia as partes contratantes penar,…