Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

– 20188 2 MAT-A /GRUPO-5 Governador Valadares – MG Setembro/2014 Valesca Machado Eller – 20188 ATOS ILÍCITOS Nesse trabalho de Direito Civil falaremos sobre Atos Ilícitos á disciplina Direito Civil. Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce. Curso de Direito Segundo Matutino A. Professor Dilson Bastos Fernandes 2 MAT-A /GRUPO-5 Governador Valadares – MG Setembro/2014 …

4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do arti go 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM: Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a…

da Ré ao longo do tempo no sentido de um cumprimento correcto das obrigações a seu cargo, ocorreu uma objectiva perda de interesse por parte da credora na manutenção do vínculo contratual, tendo-se a mora convertido em incumprimento definitivo, nos termos oportunamente expostos, e em conformidade com o disposto pelo artigo 808º” Acórdão do S.T.J., de 03/10/2002 (Processo 02B2641) http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5fc9378e86fedd5080256cca0045ca2d?OpenDocument

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE Da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º o presente Código estabelece normas de proteção e

(todas essas questões foram retiradas do moodle quanto do PLT) O Trabalho será manuscrito, devendo conter as perguntas e as respostas de forma sequencial para que a nota seja considerada de forma integral; 1) explique os princípios do direito penal: a) anterioridade da norma; Princípio da anterioridade é um princípio do direito, que pode ter diferentes significados a depender do ramo de direito a que ele se refere. b) devido processo legal; PROCESSO Legal: utilizado no…

Reais). 7) DATA DE VENCIMENTO DO ALUGUEL: Dia 5.º (quinto) de cada mês seguinte ao vencido. Qualquer recebimento fora do prazo acima estipulado será considerado mera tolerância do LOCADOR para com o LOCATÁRIO, sem prejuízo de quaisquer das cláusulas deste instrumento, e, jamais constituindo tal tolerância em novação. A simples falta de pagamento do aluguel no dia do vencimento, por si só constituirá ao LOCATÁRIO em mora, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou…

intelectual, com exceção das relações jurídicas trabalhistas e de consumo, nas quais o novo Código tem aplicação subsidiária, deverão obrigatoriamente atender a sua função social como limite à autonomia privada (artigo 421, CC/ 02). Isto significa que o Estado poderá intervir nas relações contratuais, com o objetivo de evitar o desequilíbrio das prestações assumidas pelas partes. A função social tem por objetivo velar pela proporcional distribuição de riquezas, assegurando que o…

independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV – créditos com privilégio especial [...]; V – créditos com privilegio geral [...]; VI – créditos quirografários [...]; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; VIII – créditos subordinados [...]”. A classificação dos créditos é feita mediante classes e, seguindo a ordem que foi imposta pelo…

- doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CARTÃO DE CRÉDITO ........, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ........, na avenida ....... nº ........ CEP ............., na Cidade de ......

Interesse Público 1.2 – Contrato Administrativo em Sentido Estrito 1.3 – Interpretação dos Constratos Administrativos Capítulo 2 – Cláusulas Exorbitantes 2.1 – Alteração e Rescisão Unilateral 2.2 – Reajustamento dos Preços e Tarifas 2.3 – Exceção do Contrato Não Cumprido 2.4 – Controle do Contrato 2.5 – Aplicação de Penalidades Contratuais Capítulo 3 – Cláusulas Obrigatórias Capítulo 4 – Equilíbrio Econômico e Financeiros dos Contratos Capítulo 5 – Extinção e Revogação dos Contratos