Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

acima nomeadas e qualificadas, declaram pelo presente instrumento particular de locação de imóvel, e na melhor forma de direito, ter justo e contratado entre si, a locação do imóvel acima caracterizado, mediante as cláusulas e condições a seguir articuladas: PRAZO DE LOCAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA - A locação é ajustada pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses a iniciar-se em 01 de dezembro de 2012 e a terminar impreterivelmente em 31 de dezembro de 2015, independente de aviso ou…

sua cláusula 5º, o piso salarial em seu cargo é de R$15.000,00. Portanto, são devidos os salários abaixo de sua categoria, bem como o pagamento que tem como valor seu salário normativo, conforme fundamentação do art. 619, da CLT. 1.3. Na cláusula 10ª as partes em comum acordo estabeleceram que, na hipótese de inadimplemento contratual culposo, o contratante que desse causa para tal pagaria à outra parte o valor estipulado dos honorários em dobro, caracterizando-se em uma cláusula…

perante as demais organizações estrangeiras. As Instituições que compõem o Comércio Exterior Brasileiro bem como nosso Judiciário, não apresentam um parecer esclarecedor sobre a demurrage são nossas empresas que vêem sofrendo com a cobrança unilateral e autoritária de mais esse custo. Há uma imensa necessidade de uma definição jurídica sobre a demurrage urgente, pois nossas empresas podem perder ainda mais competitividade no Mercado Internacional. Consequências essas que podem atravancar…

perante as demais organizações estrangeiras. As Instituições que compõem o Comércio Exterior Brasileiro bem como nosso Judiciário, não apresentam um parecer esclarecedor sobre a demurrage são nossas empresas que vêem sofrendo com a cobrança unilateral e autoritária de mais esse custo. Há uma imensa necessidade de uma definição jurídica sobre a demurrage urgente, pois nossas empresas podem perder ainda mais competitividade no Mercado Internacional. Consequências essas que podem atravancar…

proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.” Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem a relação de consumo entre estes dois. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 8.090/90 CDC (Código de Defesa do Consumidor), o…

11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas…

contrato de trabalho o trabalhador do ramo de atividade exercida desta empresa , normalmente por um período médio de dois anos (salientamos que o prazo para esta clausula existir deve ser determinada), valor compensatório, determinação geográfica, sem prejuízos ao trabalhador. Como funciona o acionamento desta clausula? Primeiro, para clausula ser considerada como válida, deve ser razoável e proporcional, determinada e favorável ao trabalhador (sem prejuízos ao trabalhador),…

conteúdo da leitura fundamental, só que essa compreensão será maior, se você acompanhar, também, a leitura complementar. Você mesmo perceberá isso, ao longo dos estudos. 1. TEORIA GERAL DO DIREITO 1.1. Conceito de direito Muito tem se discutido sobre o conceito de Direito. Apesar de não ser pacífico o conceito, para o nosso estudo vamos tratar como um conjunto de normas coercitivas. Aliás, não é outro o entendimento de Correia e Sciascia, apud Führer e Milaré (1996: 24): “Na…

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Os direitos básicos do consumidor estão previstos no artigo 6º da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. O próprio “caput” do artigo descreve-os como básicos, ou seja, constituem-se num rol mínimo de direitos atribuídos ao consumidor que devem ser observados em qualquer relação de consumo, destacando o consumidor como sujeito de direitos merecedor de tutela especial, além da tutela garantida constitucionalmente. O Código de Defesa do Consumidor, mais

no primeiro sentido refere-se a uma natureza compensatória, e no segundo se lhe dá uma função nitidamente moratória. A cláulusa penal vem a ser um pacto acessório, pelo qual as próprias partes contratantes estipulam, de antemão, pena pecuniária ou não, contra a parte infringente da obrigação, como consequência de sua inexecução completa culposa ou à de alguma cláusula especial ou de seu retardamento (CC art. 408),fixando, assim, o valor das perdas e danos, e garantindo o exato…