Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 14 2 FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL 15 3 A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO DIREITO BRASILEIRO 25 4 RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 32 5 IMPUTABILIDADE 45 6 CLÁUSULA DE EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO E AGRAVAMENTO DA RESPONSABILIDADE 49 7 EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE 51 8 ÔNUS PROBATÓRIO 60 CONCLUSÃO 62 1 INTRODUÇÃO É manifesta a grande importância da responsabilidade civil, já que esta pode ser considerada fator

Exemplo de aplicação da Cláusula Penal Moratória em obrigação de fazer infungível. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Eduardo Moskovitz, brasileiro, solteiro, natural de Barra do Garças – MT, analista de sistemas, portador dá cédula de identidade n° 2123257- 6 e do CPF: 969.455.144-63, residente e domiciliado na Rua Joinvile, Residencial Lira apt. 212, bairro Jardim Campeiro, CEP 78600-000, na cidade de Barra do Garças – MT. (devedor) GLOBAL NET LTDA, com sede em Barra do Garças, à rua…

nos autos, através de advogados legalmente constituídos propôs AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA contra o BANCO DO NORDESTE S/A, também já qualificado nos termos da inicial, em razão de ter pactuado com a ré contrato de financiamento como avalista, asseverando pretensão de discussão do contrato havido com a suplicada, por violação das normas consumeristas, requerendo revisão de cláusulas contratuais para adequação ao direito do consumidor e requerendo tutela…

1. Qual a diferença entre juros remuneratórios (compensatórios), juros moratórios e cláusula penal? R.: Os juros remuneratórios podem ser definidos como o preço pago pela utilização do capital alheio. Conforme define Silvio Rodrigues, o juro "é o fruto produzido pelo dinheiro, pois é como fruto civil que a doutrina o define. Ele há um tempo remunera o credor por ficar privado de seu capital e paga-lhe o risco em que incorre de não os receber de volta (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil…

Inadimplemento das Obrigações 1. Conceito 2. Mora 2.1 Mora do Devedor 2.2 Mora do Credor 2.3 Purgação da Mora 3. Efeitos 3.1 Perdas e Danos 3.2 Correção Monetária 3.3 Honorários 3.4 Juros 3.5 Clausula Penal 3.6 Arras Efeitos da mora do devedor: "Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetáriossegundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado" (art. 395). Caso a prestação torne-seinútil…

segurança da dignidade do cidadão, assim sua violação é também violar os princípios constitucionais. Hipossuficiência do consumidor O CDC entende que o consumidor é a parte mais fraca, assim discorre Vinícius Calado de Negreiro: “Um dos pilares sobre os quais está montado o CDC é o reconhecimento do consumidor como a parte mais fraca na relação jurídica de consumo. Este reconhecimento implicou na necessidade de criação de regras objetivas para materializar ( e instrumentalizar)…

Piracicaba 2012 Conteúdo 1) Ato Ilícito, Abuso de Direito e Cláusulas Abusivas 4 2) Contratos 6 3) Manifestações nos Contratos de Adesão 6 4) Abuso 10 5) Contratos de Adesão – Agência e Distribuição 11 6) Contratos de Adesão – Franquia 17 7) Contratos de Adesão – Fornecimento 18 8) Contratos de Adesão – Serviços bancários 19 9) Conclusão 19 1) Ato Ilícito, Abuso de Direito e Cláusulas Abusivas Inicialmente, para melhor entendermos o conceito de ato ilícito,…

em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, requerendo ainda a V.Exa. que se digne o regular processamento do apelo, com a juntada das razões inclusas, recebendo o mesmo em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo, com fulcro nos artigos 520 e 521 do CPC, para posterior remessa dos autos ao Ínclito Tribunal de Justiça do Estado, onde será reformada, em toda a sua integralidade, a decisão recorrida. Pede Deferimento. Fortaleza/Ce,…

Termo de Contrato procura fornecer uma base formal para a Administração que almeja locar imóvel de particular (pessoa física ou jurídica). É regido predominantemente por norma de direito privado, a Lei nº 8.245, de 1991 (Lei do Inquilinato) e suas cláusulas devem obediência ao que for estabelecido entre as partes, podendo variar de acordo com a situação fática posta ao administrador, em razão da cidade, do imóvel, da época e, sobretudo, em relação às condições econômico-financeiras da…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CPF: 00000000000 CI:00000000000000000000 - SSP/GO...... adiante denominada(o) CONTRATADA(O) têm por justo e contratado o presente instrumento e Anexos, que integram o mesmo para todos os fins de direito. CLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO. 1.1. O presente instrumento tem por objeto a execução pela(o) CONTRATADA(O) dos serviços certos e determinados de programação e acompanhamento de saúde do trabalho para os funcionários da…