Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

de imóveis" TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111796089 DF 0179608-66.2012.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 19/06/2013 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DO ART. 205 , CC . AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOCUMENTOS REDIGIDOS DE FORMA CONFUSA, APTOS A LESAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRESCRIÇÃO: O…

epígrafe, em trâmite perante esse r. Juízo e cartório respectivo, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, vem com o devido respeito e acatamento, a douta presença de Vossa Excelência, ofertar tempestivamente, nos termos do artigo 301 e seguintes do CPC sua: CONTESTAÇÃO Pelas razões fáticas, jurídicas e legais a seguir aduzidas: DAS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES Primeiramente, requer-se que as publicações/intimações a serem realizadas no presente…

aplicação inespecífica e confusa das mais difíceis penalidades impostas sobre seu saldo devedor, ao ponto de sua divida nunca ser deduzida, tamanha a taxa de juros cobrada pela Administradora, cerca de 12,9% (doze virgula nove por cento) ao mês. Conforme os cálculos em anexo, até a fatura de _______________ de 200X, ocasião em que seu saldo foi congelado, a Autora já havia pago a mais a título de juros abusivos e multa contratual, a importância de _______________________, o que se…

DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DE DANOS. ............................................................... 4 6. CAPÍTULO V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS........................................................ 5 7. CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................................................... 5 8. CAPÍTULO VII - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS .......................................... 6 9. CONCLUSÃO .........................................................................

estejam presentes cláusulas exorbitantes? 1.1. Justificar e fundamentar sua resposta. Os contratos administrativos contêm cláusulas na qual não seria permitido em uma relação contratual de Direito Privado, e que coloca uma parte da Administração em posicionamento privilegiado em relação à outra, garantindo-lhe diversos direitos. São as denominadas cláusulas exorbitantes, presentes nos contratos firmados pela Administração, e decorrentes da sua posição de supremacia. Tais cláusulas…

89 Cláusulas abusivas nas relações de consumo Sandra Maria Galdino Padilha* RESUMO. O presente trabalho aborda uma reflexão sobre as cláusulas abusivas nas relações de consumo, ou seja, analisa a inserção das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre fornecedores e consumidores e suas conseqüências jurídicas. O julgamento de tais cláusulas, segundo os princípios da boa-fé, da eqüidade e outros, exigirá, por parte do intérprete nova postura, sob a égide do Código de…

Identidade: As partes contratantes acima qualificadas têm justo e contratada uma parceria pecuária no imóvel identificado na cláusula primeira, a qual se regerá por este instrumento, pelo Código Civil e pelos usos e costumes regionais, não se enquadrando no conceito de parceria pecuária previsto no Estatuto de Terra (Lei nº 4.504/64). CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O objeto do presente contrato é a criação, em regime de parceria de ... (...) cabeças de vacas da raça ..., de propriedade

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Legenda: Texto em preto: Texto em azul: Texto em verde: Texto em vermelho: Redação original (sem modificação) Redação dos dispositivos alterados Redação dos dispositivos revogados Redação dos dispositivos incluídos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano/Rural, com fundamento nos artigos 481 à 504 da Lei 10.406/2002, celebram as partes abaixo qualificadas, de um lado como VENDEDOR(A,ES,AS): NOME: NACIONALIDADE NATURALIDADE ESTADO CIVIL PROFISSÃO IDENTIDADE CPF/MF n. CONJUGE NACIONALIDADE NATURALIDADE ESTADO CIVIL PROFISSÃO IDENTIDADE CPF/MF n. e, de outro

dos apartamentos. E, em caso de desistência por meio da ré, a autora deveria ser avisada com no mínimo 45 dias de antecedência do início da convenção, sob pena de arcar, a ré, com o valor correspondente a 20% do preço total, ajustado a título de cláusula penal. Em maio deste ano 2008, a menos de 30 dias do início da convenção, a ré cancelou a convenção alegando razões de conveniência empresarial. A ré não efetuou o pagamento da multa estipulada em contrato, alegando que a autora não…