Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

Ambiente. Diversas outras leis consignaram a importância da preservação do meio ambiente, bem como a responsabilidade objetiva dos poluidores. O direito ao meio ambiente equilibrado foi alçado ao status constitucional pela Carta Magna de 1988, em seu artigo 225. Importa ressaltar que a supracitada lei instituiu um princípio de suma importância para o estudo do direito ambiental, qual seja, o princípio poluidor-pagador, com isso, nota-se que o mesmo possui natureza preventiva, econômica…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Texto compilado Mensagem de veto Regulamento Regulamento Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do

atestando a carga horária. Consulte valor de cada tema Cláusulas Abusivas Direito Contratual Técnicas para se Trabalhar em Equipe Desenvolvimento Profissional Veja todos os temas disponíveis São aproximadamente 70 temas Provas de Concursos Teste seus conhecimentos online Faça as provas dos últimos concursos públicos de um jeito fácil e interativo. Questões de concursos Aqui você encontra as dúvidas mais freqüentes sobre as diversas áreas do Direito,…

previstos no CDC. Segurança – garantia contra produtos ou serviços perigosos ou nocivos à vida e à saúde do consumidor. Educação e escolha – educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços disponíveis no mercado, asseguradas a liberdade de escolha e igualdade nas contratações. Informação – clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, bem como os riscos que apresentem. É direito do consumidor conhecer a especificação correta da quantidade,…

RESOLUÇÃO Nº 3.694 Dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2009, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida lei, RESOLVEU: Art. 1º As instituições

Ética – Conceitos e Classificações: 5 III - FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE 6 a) Preceitos, Conceitos e Considerações 6 b) Quadro Sinótico 8 IV - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA 8 V - RESPONSABILIDADE OBJETIVA 9 VI - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 10 VII - A RESPONSABILIDADE TÉCNICA OU ÉTICO·PROFISSIONAL 11 CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA, DA AGRONOMIA, DA GEOLOGIA, DA GEOGRAFIA E DA METEOROLOGIA. 11 a) Preceitos, conceitos…

surgimento de vingança contra aquele que praticou tal prejuízo, essa modalidade de direito com as próprias mãos foi denominada como autotutela. No decorrer dos anos, em um período mais avançado do Estado, a sociedade começou a obter o seu fortalecimento sobre toda o povo que nela habitava, superando assim as manifestações individuais da população, prescrevendo-se o direito acima das vontades dos particulares, resultando-se assim a extinção do uso da autotutela, ou seja, o Estado negou…

EXMA. SR.ª. DR.ª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAS DA COMARCA DE SALVADOR/BA. xxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da Ação Revisional de Clausulas Para o Equilíbrio Contratual Com Consignação Incidente e Pedido Liminar, tombados neste Juízo sob o nº xxxxx, proposta contra o xxxxxxxxx, instituição financeira de direito privado com endereço na Alameda Pedro Calil, n. 43, Poá, São Paulo, CEP 08557-105, por meio de seu advogado in fine assinado, vem `a

EMENTA CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA. NULIDADE. Nula cláusula de não-concorrência que impede exercício de profissão, tendo em vista a vastidão das atividades do

justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. (1) – S ÍN T E S E D O S FA T O S A Autora firmara com a Ré, na data de 00 de março de 0000, um Contrato Particular de Promessa e Compra e Venda de Imóvel. (doc. 01) O propósito contratual era a aquisição do imóvel sito na Rua das Tantas, nº. 000, Apto. 1303, nesta Cidade além da respectiva garagem de nº. 122. No tocante ao preço do bem, ajustou-se o pagamento de R$ 000.000,00 ( .x.x.x. ), a ser adimplido da…