Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

mandatário (art. 661, § 1º, do CC- 16); 2) existência de relações jurídicas controvertidas: haver dúvida sobre a relação jurídica que envolve as partes é fundamental. Por isso, é nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência alguma dos transatores, ou quando, por título posterior descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação (art. 850 do CC-02 e art. 1.036 do CC- 16). Somente não podem ser…

Centro de Estudos da Justiça Federal. Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.” “[...] atribuir a alguém a responsabilidade por algum fato ou ato. [...] pressuposto não só da culpa, mas da própria…

objetiva, são requisitos: desenvolvimento de atividade de risco; dano patrimonial ou extrapatrimonial; relação de causalidade entre lei e o dano. Excluem a responsabilidade civil a inexistência de dano, da relação de causalidade e a cláusula de não indenizar em matéria contratual. O ônus da prova dos elementos constitutivos da responsabilidade civil costuma ser da vítima, exceto nos casos em que a lei autoriza a inversão, quer provando a inexistência de culpa (responsabilidade…

educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas…

dívida -> Ex: um fiador. Relação jurídica real Teoria da Universalidade passiva: quando não se tem um sujeito passivo determinado. Direito de seqüela: direito de buscar um bem aonde ele quer que esteja. Princípio da atipicidade. Art. 425. Situações contratuais não eventuais. Contratos limitados. Art. 1.225. Contratos eventuais que devem ser seguidos como determinado. As relações jurídicas obrigatórias habilitam ações de natureza indenizatória, enquanto que as relações de Direito Real…

estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Fecomércio MG Fortalecendo o comércio de bens, serviços e turismo Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais…

INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos o conceito de empresário, fornecedor, consumidor e direitos do consumidor. Escreveremos sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), no qual cuja norma visa à proteção dos consumidores, anteriormente as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial. O CDC é aplicado sempre que os sujeitos de direito se encontram numa relação de consumo. Essa relação envolve…

validade e eficácia Os Princípio Contratuais a) Princípio da Autonomia de vontade e consensualismo; dirigismo contratual; reequilíbrio da balança contratual; hipossuficiente; limite e condições através de normas de ordem pública; não pode haver interpretação absoluta b) Princípio da força obrigatória do contrato - o contrato faz lei entre as partes - pacta sunt servanda; não se presta o caráter absoluto; mecanismos jurídicos de regulação do equilíbrio contratual OBS: Teoria da…

nº XXXXXX, loja A, sob as cláusulas e condições seguintes: Cláusula 1ª - A locação é pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a iniciar-se em 09 de junho de 2014, e a terminar em 08 de junho de 2019, independente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, data em que a LOCATÁRIA se obriga a restituir o imóvel locado no perfeito estado de conservação em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal, inteiramente livre e desocupado. Cláusula 2ª - Ultrapassando…

comportamento; b)é um direito subjetivo relativo porque permite a uma pessoa exigir a prática de certa conduta de toda a comunidade (erga omnes); c)é um direito subjetivo absoluto porque trata das relações que se estabelecem entre as pessoas sobre uma coisa (ius in re), e todas as demais pessoas ficam sujeitas a respeitá-lo; d)é um direito subjetivo relativo porque é o poder de uma pessoa de exigir de outra a prática de certo comportamento em decorrência de um fato…