Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

.. 04 2. DOS ATOS ILÍCITOS................................................................................. 2.1 CONCEITO.............................................................................................. 2.2 RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL................................................... 2.3 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA............. 2.4 ABUSO DO DIREITO............................................................................... 2.4.1 Modalidades…

Paulo/SP. DESTINAÇÃO: Residência dos LOCATÁRIOS. ALUGUEL: R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais). PRAZO: 30 (trinta) meses. DO IMÓVEL LOCADO Cláusula 1ª. – Este contrato de locação para fins residenciais tem por objeto o apartamento, situado Rua ....., São Paulo/SP, CEP ....., de propriedade do LOCADOR. DO PRAZO Cláusula 2ª. – O prazo de vigência deste contrato é de 30 (trinta) meses, iniciando-se em 08 de agosto de 2011 e cessando de pleno direito em 07 de…

de pessoa física e jurídica, também fax-símile, ou ainda, se necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil. I – OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente contrato é a locação do imóvel localizado RUA IOLANDA BARBOSA 1388 - B, BAIRRO BRASILIA / SARZEDO / MG, PARA FINALIDADE RESIDENCIAL. II – DESTINAÇÃO CLÁUSULA SEGUNDA: O(A) LOCATÁRIO(A) utilizará o imóvel exclusivamente para fins residenciais do(a) Sr.(a) (nome da pessoa que vai morar no…

ou CPF, nome ou razão social, entre outras, deverão ser imediatamente atualizadas mediante acesso on line á sua área cadastral; (c) deste modo você permite a Administradora utilizar suas informações, sem que violemos nenhum direito que você tenha sobre estas informações. A Administradora somente irá usar suas informações de acordo com nossa Política de Privacidade, baseada em uso interno e restrito aos negócios efetuados entre a Administradora e você. 7. Restrição de Estoques. Tendo…

393): nem todo adimplemento é atribuível ao devedor, como nas situações do art. 393, que dizem sobre caso fortuito ou força maior, não respondendo o devedor pelos prejuízos se não tiver se responsabilidade por eles. Deverá ser analisado se o inadimplemento veio de uma conduta do devedor, ativa ou comissiva ou uma conduta omissiva. O caso fortuito ou força maior são excludentes de responsabilidade contratual porque afetam a causalidade. Esse adimplemento não pode, em principio, ser…

Cruz, CEP nº 59.215.000, no Estado do Rio Grande do Norte, por seu procurador, Aspen Advogados Associados S/A, infra-assinado, mandato em anexo, vem à presença de V. Exª. apresentar: CONTESTAÇÃO A AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por Mário de Lira Aguiar, qualificado aos autos, com base nos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados. I – BREVE RELATO FÁTICO 1. Alega o autor ser proprietário de Apart-hotel localizado à

ou loja de comércio, em geral, não possuem imóveis apropriados para suas instalações e procuram um imóvel para locação. Surgem, então, as mais diversas dúvidas em relação às inevitáveis negociações de um contrato de locação, com suas inúmeras cláusulas que irão documentar os direitos e obrigações das partes com base na Lei do Inquilinato. Esse trabalho, embora incipiente, destina-se àqueles que desejam alugar um imóvel e necessitam de informações básicas e fundamentais, para que…

XXX-XX, residente e domiciliado, cito à Av. XXXXXXXX Nº XXX bairro Centro CEP: XX.XXX-XXX, no Município de Macapá, vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de Loja TUDO VENDE, sociedade inscrita no CNPJ sob o n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, Avenida XXXXX Nº XXX bairro XXXXX CEP: XXXXX-XXX, e CRED FÁCIL, inscrita no CNPJ sob o n.º…

arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei n.º 1.060/50, afirmação esta que faz sob as penas da Lei. (doc. 02) II - DOS FATOS 2. A Autora mantém vínculo contratual com a Ré, visando a prestação de serviços médicos, hospitalares, laboratoriais, entre os demais, desde a data de , cuja cópia deixa de apresentar em razão da Ré ser uma Autarquia criada por Lei Municipal n.º 2358/1964, alterada pela Lei…

Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências...........................................................................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao