Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

incerteza quanto à entrega dos bens, torna essa prática completamente desaconselhável. Devido a prática contínua de compra e venda internacional por micro e pequenas empresas sem a proteção de um contrato escrito, a Convenção de Viena das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (United Nations Convention on Contrats for International Sale of Goods), conhecida pela sua sigla CISG em inglês, foi criada para facilitar o comércio internacional. Ela foi…

............., bairro..........................., cidade..........................................., estado......., imóvel esse, com as seguintes características: (descrever da melhor forma possível o imóvel, seus pertences, etc.), mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas: 1.ª) O prazo de locação é de XX (xx) anos/meses, com início em .... de ........................... de 200.. e término no dia .... de ........................... de 200... ; 2.ª) O aluguel…

em face de GRAVATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS –SPE LTDA, com sede à Avenida Paulista, n. 37 – 18º andar – Paraíso – São Paulo/SP –CEP: 01311-902, inscrita no CNPJ/MF nº 08.397.314/0001-81, na pessoa de seus representantes legais, com fulcro nos artigos 247 do CC, 461 e seu § 2º e ss do CPC, bem como a Lei 8.078/90, além da Constituição Federal, e demais legislações atinentes à matéria, pelas razões de fato e Direito a seguir expostas e, para os fins, ao final requerido: Dos fatos …

A Validade da Cláusula de Não Indenizar nos Contratos Comerciais Autor: LEITE, Fernanda Piccinin RESUMO: Este artigo abordará a validade da cláusula de não indenizar nos contratos comerciais sob uma perspectiva econômica de alocação de riscos e eficiência e sob a perspectiva principilógica do Novo Código Civil. 1 Introdução A cláusula de exclusão total de responsabilidade civil - chamada cláusula de não indenizar (VENOSA, 2012, p. 320) - têm encontrado certos óbices à sua…

os arts. 63 e 74 os tipos penais que abrange. Todos constituem infrações penais contra as relações de consumo e, possuem como sujeitos ativos os fornecedores de produtos ou serviços ou pessoas a eles vinculadas. Os crimes contra as relações de consumo e não geram prejuízo aos crimes dispostos no Código Penal e nas leis especiais. Artigo 63 - Omitir informações ao consumidor O caput do art. 63 refere-se a produtos. O simples fato de omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade…

11 (2002) 113-165 O CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA NO DIREITO PORTUGUÊS: ELEMENTOS ESSENCIAIS∗ Raquel Tavares dos Reis∗ A complexidade da locação financeira dificulta a elaboração de uma noção que cubra todos os aspectos de uma operação contratual que consubstancia uma fonte de obtenção de fundos vantajosa sobretudo para os empresários que pretendem utilizar bens de equipamento, pois que permite ir amortizando os bens com os rendimentos que se vão retirando da sua…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR DESENVOLVIMENTO CONCLUSÃO INTRODUÇÃO: Esta proposta de trabalho de pesquisa desenvolvido junto a Unopar, situada em Ijui no Estado do Rio Grande do Sul , sobre o tema das atividades interdisciplinares estudadas neste semestre, te, por objetivo aumentar nossos conhecimentos em relaçao aos assuntos fundamentais dentro das organizações de atuais. A metodologia adotada para a realização deste trabalho foi a pesquisa em livros…

DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências. DECRETAM: Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem,…

PRESIDENTE PRUDENTE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Luana Rodrigues Umeno Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Luana Rodrigues Umeno Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Gelson Amaro de Souza. Presidente Prudente 2006 CLÁUSULAS…

cada item. Então, PEDRITA questiona: Qual a medida jurídica cabível? Ação de Alimentos Gravídicos com pedido de fixação dos alimentos com Antecipação de Tutela Liminar. Fundamentar na Lei n. 11.804/2008 em seus artigos 2o e 6o. Não esquecer de que não se deve transcrever os artigos, mas, obrigatoriamente, parafraseá-los (justifica-los com suas palavras) Há meios probatórios passiveis de utilização? Sim, seria o exame de DNA, entretanto, como poderá causar o risco do aborto a…