Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

COGEAE PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONTRATUAL MÓDULO I COORDENADOR: PROF. DR. NELSON NERY JUNIOR PROFESSORA ASSISTENTE: JULIANA CRISTINA GARDENAL CAROLINE GOULART NAVARRO GUILHERME MEYER LAMIA SALHA MIKELE RIOS NADIA SABINO Monografia Inexecução das obrigações II Sumário 1. INTRODUÇÃO O aumento das relações entre fornecedores e consumidores evoluíram na economia de mercado e trouxe à tona grande preocupação quanto ao…

direito ao aplicarem as normas devem conciliar essa aplicação com os princípios regentes do nosso direito, afim de que seja exercida uma justiça moderada. Com o escopo de dar uma nova solução aos conflitos decorrentes da aplicabilidade da multa do artigo 461 do código de processo civil e a fim de que sejam respeitados os limites constitucionais, o presente estudo oferece novas alternativas para forçar o cumprimento das obrigações. Palavras-chave: astreintes; inadimplemento; obrigação.

athlete, in a manner that makes evident the peculiarities which are present on the contract that dictates the employment relationship between a club and a professional athlete, and which makes it a different contract from other work contracts. 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, aprovado, com grau máximo, pela…

garantir a sobrevivência da espécie. Nada mais correto neste ponto do que o velho adágio romano – ubi societatis ibi jus­ – onde está a sociedade está lá o direito.1 A princípio, a responsabilidade civil não se distinguia da própria responsabilidade penal e era vista como uma forma de reação imediata e instintiva do homem às agressões de outro homem ou do próprio meio em que vivia. Nessa fase, que se mostra como sendo a primeira fase da evolução da responsabilidade civil,…

(QUALIFICAÇAO E ENDEREÇO COMPLETO (doc. 1 ) por seu subscrito advogado , constituído na forma dos incluso mandato (doc. 2 ) com endereço ao rodapé, onde recebe notificações, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 233, 275 e 408 do Código Civil e 287, 461-A e 822, I do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA COM PEDIDO LIMINAR Em face de: NOME DO RÉU, brasileiro, casado, gerente de vendas, RG XXXXXXXXXXXXXXX

propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra Empresa X, pelos fatos e fundamentos que seguem. 1. DOS FATOS No dia 25 de fevereiro de 2010, motivado pelas condições aparentemente atrativas do contrato, firmou o Autor com a Requerida, o Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial com Cláusula Suspensiva e Outras…

Dessa maneira, com o fim do passe surgiu um desequilíbrio nas relações entre clubes e atletas, motivo pelo qual criou-se a cláusula penal desportiva, instituto que considera-se substitutivo, sendo a quantia devida pelo atleta ao clube pela ruptura do contrato de trabalho antes de seu término previsto. Palavras-Chave: Passe; Transferência de Jogador de futebol; Cláusula Penal Desportiva e Multa Rescisória. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS LISTA DE ÓRGÃOS CBF – Confederação…

VITORIA-ES 07/05/2014 Em 1991 o presidente Collor criou uma secretaria nacional de abração. Objetivando: reforma da legislação, participação da sociedade, equilíbrio das partes contratuais, retorno de imóveis para locação. Pessoas envolvidas dentre outras associações e sindicatos. Os contratos de lisen, os que versem sobre bens públicos, vagas autônomas de garagem, prédios rurais dentre outros não serão regidos por essa lei. A lei dispões que nos casos de contrato inferior a 30…

consumidores, a relação de consumo entre o consumidor e a FIFA, as prerrogativas concedidas a FIFA, a responsabilidade civil da entidade internacional e os direitos do consumidor afastados em virtude da aplicação da Lei. A “Lei Geral da Copa” dispõe sobre as medidas a serem adotadas em razão da realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 no Brasil, e em seus dispositivos legais ela traz diversas prerrogativas em favor da entidade estrangeira, ou…

qual o devedor transfere a outrem a sua posição na relação jurídica, sem novar, ou seja, sem acarretar a criação de obrigação nova e a extinção da anterior; c) cessão de contrato, em que procede à transmissão, ao cessionário, da inteira posição contratual do cedente. Exemplo de cessão de crédito: cheque transferido a outrem, título de crédito transferido á terceiro. Exemplo de assunção de dívida: transferência de dívida do de cujus aos herdeiros, venda de fundo de comércio em que o…