Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

reservados mediante aceitação da proposta e, caso a Pé de Xulé desistisse da reserva, que o fizesse mediante prévio aviso com o mínimo de 45 dias de antecedência, sob pena de arcar com o valor correspondente a 20% do preço total ajustado, a título de cláusula penal. Hoje, 05.06.13, a Pé de Xulé resolveu cancelar o evento. Alegando razões de conveniência empresarial, e recusa-se a pagar qualquer quantia ao Hotel, alegando que este não teve nenhum prejuízo. QUESTÃO: Na qualidade de…

consiste no elemento subjetivo da mora. É licito imputar responsabilidade ao devedor, se o atraso no cumprimento da obrigação decorrer de inobservância a um dever objetivo de cuidado, em regra, uma negligência em atender tempestivamente ao débito contratual (art. 396 do Código civil). c) O vencimento (exigibilidade) da divida - Se a obrigação venceu, torna-se exigível, e, por conseguinte, o retardamento culposo no seu cumprimento poderá caracterizar a mora. Lembre que o não…

Os efeitos do inadimplemento das obrigações resumo: O presente artigo procura acentuar a importância do estudo sobre o inadimplemento nas relações obrigacionais. Busca-se, dessa forma, indicar as espécies de inadimplemento apontadas no Código Civil brasileiro, bem como apresentar os efeitos de cada tipo de descumprimento da obrigação. Palavras-chave: Inadimplemento – obrigações – efeitos. Sumário: 1. Introdução – 2. Espécies de Inadimplemento – 3. Do Inadimplemento Involuntário – 4. Distinção

Os efeitos do inadimplemento das obrigações Bruna Lyra Duque, Julia Silva Carone Resumo: O presente artigo procura acentuar a importância do estudo sobre o inadimplemento nas relações obrigacionais. Busca-se, dessa forma, indicar as espécies de inadimplemento apontadas no Código Civil brasileiro, bem como apresentar os efeitos de cada tipo de descumprimento da obrigação. Palavras-chave: Inadimplemento – obrigações – efeitos. Sumário: 1. Introdução – 2. Espécies de…

PROCEDIMENTO ORDINARIO, com fulcros nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil propor AÇÃO DE COBRANÇA DE CLAUSULA PENAL CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: OPTICOM INFORMATICA LTDA. Pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob nº ........... situada na rua................ nº..... bairro............ cep.......... na cidade de Maringá Paraná DOS FATOS De forma a demonstrar para de Vossa Excelência sobre o caso, será adiante a…

demonstra a vigência de um novo padrão ético no trato contratual: mentir para o outro contratante sempre foi considerado ilícito pelo direito; omitir não. Agora, a omissão também é repugnada, notadamente porque o dever de informação e transparência impõem a sua observância, mormente antes da contratação. Sem dúvida, mais uma contribuição do festejado princípio da boa-fé objetiva ao direito contratual. PERDAS E DANOS No Código Civil,encontramos dois artigos (389 e 395) que prescrevem…

RODRIGUES ALCKIMIN Nº 315 –BEIRA RIO I CIDADE: GUARATINGUETÁ / SP – CEP: 12.517-475 LOCATÁRIO NOME: CNPJ: RG: ENDEREÇO: CIDADE: DO OBJETO DA LOCAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto da presente locação é o imóvel situado na Rua Antonio da Cunha nº 303 no bairro Parque Residencial Beira Rio – na cidade de Guaratinguetá / SP, Cep: 12.517-405. DO PRAZO CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo da presente locação é de 60 (sessenta) meses, a iniciar-se em 10/06/2014 à terminar em 09/06/2019,…

próprios herdeiros não pode exceder o limite estabelecido pelo legislador, pois, havendo excesso, a doação deve ser reduzida à parte disponível existente à data da liberalidade. O instituto da doação inoficiosa é espécie de doação nula, conforme artigo 549 do Código Civil: Art. 549: Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Assim como a liberdade de testar é restrita, quando houver herdeiros…

A CLÁUSULA PENAL NO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES I – INTRODUÇÃO O presente trabalho traz um resumido esboço sobre o instituto da cláusula penal, sempre seguindo ao disposto nos artigos concernentes à cláusula penal no Código Civil Brasileiro. Nele há um conceito geral, sua aplicação e peculiaridades, suas espécies, efeitos e sua aparente relação com outros institutos referentes ao direito das obrigações. Segundo Clóvis Beviláqua: “Não se confunde…

fornecedores restava, frequentemente, apenas o recurso ao direito penal tradicional, igualmente moldado para reger relações pessoais e não relações de massa. O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/90, para a implementação dos direitos e deveres que estabelece, criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. Nos seus artigos 63 a 74 criminaliza doze condutas, catalogando-as como infrações penais contra o consumidor. Porém, os…