Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

APONTAMENTOS SOBRE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, JUROS E CLÁUSULA PENAL INADIMPLEMENTO O inadimplemento, nada mais é do que o descumprimento de uma obrigação, assumida pelo devedor em favor do credor da qual seria extinta se o pagamento fosse efetuado. Monteiro define obrigação como sendo: [...] a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal, econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro…

REQUISITOS OBJETIVOS (objeto lícito, possível, determinado ou determinável EXTINÇÃO ANORMAL CAUSAS ANTERIORES REQUISITOS FORMAIS – formas não defesa em lei CLAUSULA RESOLUTIVA DIREITO DE ARREPENDIMENTO 2 14/05/2014 • Segundo ORLANDO GOMES a resolução “é um remédio concedido à parte para romper o vínculo contratual mediante ação judicial”. • Pode ser culposo (voluntário) ou não (involuntário), ou por onerosidade excessiva (teoria da imprevisão) • Tem efeito ex tunc,…

absoluto por inutilidade do cumprimento para o credor. O mesmo exemplo vale para a não entrega de uma monografia até a data do depósito, por exemplo. O enunciado 162 da 3ª jornada de direito civil, do CJF (conselho da justiça federal) , trata sobre o artigo 395, estabelecendo que a inutilidade da prestação, que autoriza a recusa dela por parte do credor, deve ser auferida objetivamente, de acordo com o principio da boa fé objetiva e da manutenção do sinalagma, e não de acordo com o mero…

Oliveira 7500399 Juliana Carrara 7500419 Natália Souza 7500421 Direito Civil III Cláusula Penal São Carlos 2014 Sumário Clausula Penal Introdução 3 Espécies 4 Finalidades 4 Forma 5 Valor 5 Função.........................................................................................................................................6 Pluralidade de devedores na obrigação com clausula penal.......................................................6…

1. Também chamada de PENA CONVENCIONAL, a Cláusula penal é um pacto acessório, portanto inserta no contrato, através da qual se estipulam penas ou multas contra a parte que retardou ou deixou de cumprir a obrigação a que se comprometeu.É, assim, cláusula imposta para a segurança e garantia da execução ou cumprimento de uma obrigação principal, ajustada no contrato. É tida como meio coercitivo para que o devedor tenha interesse em cumprir a obrigação. 2. Trata se de obrigação acessória,…

sua automática exclusão do grupo. A empresa ré informou que a devolução do valor pago pela parte autora, com a dedução regulamentar, somente seria efetuada após o encerramento do grupo. Tal situação demonstra que o contrato está embasado nas cláusulas do regulamento dos planos de autofinanciamento, o que na verdade, desta forma, vem a dar a natureza de contrato de adesão. Não havendo mais meios suasórios para a parte autora reaver a quantia despendida, cabe recorrer aos meios judiciais.

Shylock, a quem Bassânio recorre para fazer o empréstimo. Shylock, homem amargurado, que odeia Antônio por seu antissemitismo e por não cobrar juros nos empréstimos que faz, aceita realizar o acordo sem a cobrança de juros, estipulando, como cláusula penal, em caso de inadimplência, o pagamento de uma libra da carne de Antônio, que caberia ao próprio Shylock escolher de onde retirar. Mesmo contrariando a Bassânio, que se opõe à negociação deste contrato, celebrado desta forma, Antônio…

hipótese de pagamento putativo, mas é de boa-fé, erro é justificável. Portanto, a notificação do devedor é ponto essencial; apesar de não ser requisito de validade, é requisito de eficácia. Onerosa - é aquela que o cedente garante a solvência com cláusula expressa, assim ela paga o que recebeu do devedor mais as despesas da cessão. O cedente sempre vai garantir ao cessionário a existência do credito, se o credito não existir o cedente tem que indenizar o cessionário Gratuito - o cedente…

UNIVERSIDADADE FEDERAL DO PARÁ – UFP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ FACULDADE DE DIREITO ARÍCIA PEREIRA ALVES FERNANDA PRADO DE MOURA KARINE TAKANASHI BASEGGIO LUCAS MORGADO DOS SANTOS LUISE FERNANDA CAVALCANTE LOPES SOBRE O INADIPLEMENTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Belém – Pará 2014 UNIVERSIDADADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ FACULDADE DE DIREITO ARÍCIA PEREIRA ALVES…

em petrópolis-RJ. LOCATÁRIA:GISELE PEREIRA DA SILVA,BRASILEIRA,CASADA,DO LAR DOMICILIADA NA CIDADE DE PETRÓPOLIS-Rj. CLÁUSULA PRIMEIRA:o prazo da presente locaçaõ é determinado no item 03,findo o qual de pleno direito o(a)LOCATÁRIO(A)deverá devolver o imóvel locado e as respectivas chaves,independente de qualquer interpelaçaõ ou notificaçaõ judicial,previsto no Artigo 46 da Lei 8.245/91,ocasiaõ em que o imóvel deverá ser devolvido ao(a) LOCATOR(A)com suas instalações e pertences…