Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

portadora da cédula de identidade nº xxxxxxxxxx-SSP/UF, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx (Doc. 01), residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, DF– Brasília, DF (Doc. 02), por seu advogado in fine, (procuração anexa), com fulcro no artigo 282 do CPC e na Lei 8.078/90, vem respeitosamente à presença de V. Exa., ajuizar a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de…

CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO REGULAMENTAÇÃO Artigo 28 e seguintes da Lei 9615/98 (Lei Pelé) com aplicação das normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes da Lei Pelé. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS - Formalidade, não se admitindo qualquer outra forma. Artigo 28 da Lei nº 9615/98: “A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato

Cláusula Penal Introdução A cláusula penal, também conhecida como pena convencional, configura um instituto de Direito Civil comumente utilizado na vivência contratual. Sua relevância ultrapassa as barreiras jurídicas, sendo indispensável o seu conhecimento para a elaboração de contratos das mais variadas espécies, o que o integra no mundo negocial. A sua utilização é fruto de um acordo de vontades, configurando poderoso instrumento das partes para evitar o recurso ao Poder Judiciário,…

Cláusula Penal Contratual O trabalho em tese busca apresentar a questão da cláusula penal, e a sua relevância diante da execução dos contratos e das obrigações advindas dos mesmos. Importa salientar ainda que no referido estudo, conta uma minuciosa análise acerca dos seus aspectos mais relevantes para um perfeito e concreto adimplemento dos negócios jurídicos efetuados pelas partes contratantes, e as opiniões fixadas pelos principais doutrinadores. É a partir destas opiniões e de…

trabalho acadêmico, veremos sobre uma pesquisa relacionada aos conceitos de Clausulas abusivas, Clausula geral do Direto, Clausula geral da Lesão Enorme, Clausula geral da Boa- Fé objetiva. Além das Clausulas gerais para determinação do conceito de abusividade, veremos que o Código também emprega A Lista, que apresenta clausulas consideradas abusivas. Outro fator a ser tratado é o controle das Clausulas abusivas e a invalidade das mesmas. No capítulo 8, o tema abordado será sobre as…

GOMES, brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG no no CPF/MF sob o n. domiciliado na Avenida por seu procurador e advogado que esta assina, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO em face de E. G. RIZZATTO & CIA LTDA, denominada PREPARA CURSOS PROFISSIONALIZANTES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 07.942.275/0001-93, situada na Rua Padre Ernesto, 2228, Centro,…

TJMG. Cláusula penal. Arts. 408 a 416 do CC/2002. Relevância prática na distinção entre cláusula penal compensatória e moratória. A respeito do tema, leciona Caio Mário da Silva Pereira: "A cláusula penal pode ser estipulada para o caso de deixar o devedor de cumprir a totalidade de sua obrigação, ou então, com caráter mais restrito, e por isto, mesmo mais rigoroso, para o de inexecução em prazo dado. Na primeira hipótese, o devedor incide na pena se deixa de efetuar a prestação, na…

RETENÇÃO DE VALORES PELAS CONSTRUTORAS NO CASO DE EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 07/STJ. PERDA DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior prega ser possível a resilição contratual do compromisso de compra e venda por iniciativa do…

no dia 09/08/2013, aproximadamente 01 (um) ano após o acordado com a empresa. Tem-se que o contrato pactuado entre o requerente e o requerido, prevê multa de mora estimada em 2% por qualquer atraso no pagamento por parte de Antônio, além de Cláusula Penal, no importe de 20% do valor do contrato, também direcionado ao requerente, para caso de inadimplemento superior a 06 meses, qualificando, desta forma, o desequilíbrio do referido contrato, vez que as penalidades são impostas apenas ao…

12 - DOS JUROS LEGAIS p.17 5 - DA CLAUSULA PENAL p.20 6 - CONCLUSÃO p.25 7 - BIBLIOGRAFIA p.26 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo analisar e discutir os artigos 389 a 420 do Código Civil. Neste artigo o tema principal é o inadimplemento das obrigações e seus tópicos são: da mora/multa, das perdas e dano, dos juros legais e da cláusula penal. Para introdução do nosso estudo,…