Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

Administradora. A locação deveria encerar-se em __/__/____, conforme estabelecido na cláusula segunda do aludido documento. No entanto em __/__/____, qual não foi à surpresa dos Requerentes, ao receberem uma notificação para desocupação do imóvel em 90 dias, pois o mesmo foi alienado para os senhores FULANO DE TAL E CRICRANA, através de um contrato de compra e venda firmado em __/__/____. Cumpre esclarecer, que a cláusula nona do contrato de locação celebrado entre as partes é…

excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. 2) Direitos reais: são os que atribuem a uma pessoa prerrogativas sobre um bem, como o direito de propriedade (direito sobre uma coisa). 3) Obrigações propter rem: são as que recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, permitindo sua liberação pelo abandono do bem; passa a existir quando o titular do direito real é obrigado, devido à sua…

Tamanho do texto A A A CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL IMÓVEL: LOCADOR: LOCATÁRIO: DO OBJETO DA LOCAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto da presente locação é o imóvel situado na ................... DO PRAZO CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo da presente locação é de 30 (trinta) meses, a iniciar-se em ................. a terminar em ......................, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Findo o prazo ajustado no item…

BARBOSA C. JUNIOR Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão nos Contratos Civis Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência da disciplina Direito Civil à Universidade Estácio de Sá – Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil. Prof. José Augusto Galdino da Costa Rio de Janeiro/RJ Campus Jacarepaguá 2013.2 RESUMO O objetivo deste artigo foi analisar a possibilidade de aplicabilidade da teoria da imprevisão nos contratos…

descumprimento da obrigação. Como será explicado no presente trabalho, a indenização é mensurada de acordo com a extensão do dano causado pelo inadimplemento. Ainda, acerca dos efeitos jurídicos gerados pelo inadimplemento, abordaremos, neste artigo, a mora, a cláusula penal, as perdas e danos, os juros e as arras. Além disso, breves comentários serão delineados quanto aos temas indenização pedagógica e indenização pela perda de uma chance. 2. ESPÉCIES DE INADIMPLEMENTO…

TRABALHO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL UBERLÂNDIA 2012 TRABALHO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL  SUMÁRIO 1 Introdução…................................................................................................ 5 2 Contrato......…............................................................................................. 7 2.1 Princípios gerais dos contratos..........….......................................................

1. TEMA/DELIMITAÇÃO DO TEMA Nas relações de consumo, há a contratos com cláusulas abusivas, para esta portanto existindo defesa. Tais contratos criam novas formas de proteção ao consumidor. Os contratos são as mais comuns e importantes fontes de obrigação. Podem ser vistos como uma espécie de negócio jurídico bilateral e dependem de mais de uma vontade para sua formação. Os contratos exercem uma função social, assim como previsto no art. 421 do Código Civil (CC)[1]portanto,…

confeccionado nos seguintes termos (fls. 428/438): Certo é, no entanto, que o predito instrumento de contrato veicula cláusulas manifestamente abusivas à luz da legislação civil e consumerista, além do que não satisfaz o direito do consumidor à plenitude de informação. E é exatamente a partir desse cenário, isto é, valendo-se de subterfúgios e cláusulas abusivas insertas em seus contratos de adesão, que a acionada logrou obter para si vantagens excessivamente…

Rua BV-14 no Residencial Vereda dos Buritis, com área total de 200 m², sendo 124,88 m² de área construída e 75,12m² de área descoberta, conforme Certidões de Matricula e Negativa de Ônus anexas (doc. 16/17). Neste instrumento ficou consignado na Cláusula terceira, que preço total do imóvel era de R$ 182.000,00 (cento oitenta dois mil reais) pagos da seguinte forma: a) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pagos a vista, como sinal de negocio. OBS se por algum motivo o financiamento…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL IMÓVEL: LOCADOR: LOCATÁRIO: DO OBJETO DA LOCAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto da presente locação é o imóvel situado na Rua ................... DO PRAZO CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo da presente locação é de 36 (trinta) meses, a iniciar-se em ................. a terminar em ......................, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Findo o prazo ajustado no item acima, se o LOCATÁRIO