A O DE COBRAN A CL USULA PENAL

960 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE E ESTADO)

REQUERENTE1, qualificação completa, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 8.532.581-7 e CPF nº 038.293.139-42 e REQUERENTE 2, qualificação completa, por sua procuradora infra-assinada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE COBRANÇA, em face de;

PRIMEIRA REQUERIDA, qualificação completa, e;

SEGUNDA REQUERIDA, qualificação completa, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS.

Os Requerentes firmaram contrato de locação de imóvel residência com a primeira Requerida, por intermédio da segunda Requerida que figura no referido contrato como Administradora.

A locação deveria encerar-se em __/__/____, conforme estabelecido na cláusula segunda do aludido documento.

No entanto em __/__/____, qual não foi à surpresa dos Requerentes, ao receberem uma notificação para desocupação do imóvel em 90 dias, pois o mesmo foi alienado para os senhores FULANO DE TAL E CRICRANA, através de um contrato de compra e venda firmado em __/__/____.

Cumpre esclarecer, que a cláusula nona do contrato de locação celebrado entre as partes é claro ao determinar que os locatários têm preferência para adquirir o imóvel, devendo a Locadora dar-lhe conhecimento do negócio.

Além disso, mesmo que o imóvel fosse alienado para terceiro, é de se observar que o supracitado contrato possui cláusula de vigência, o que inviabilizaria a denuncia estabelecida no artigo 8º da Lei nº 8.245/91.

Os Requeridos claramente descumpriram com suas obrigações contratuais, e, portanto estão sujeitos ao pagamento de Cláusula Penal compensatória, no valor de 03 (três) aluguéis atualizados, ou seja, R$ xxxxx (Xis reais), valor esse que deverá ser acrescido de 20% referente aos honorários advocatícios, conforme cláusula Sétima do referido contrato de locação.

Embora os Requerentes, tenham buscado, por diversas vezes, a

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