Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

pessoal, respondendo o devedor em muitos casos com a própria vida, tal instituto recebia o nome de Lex Poetelia Papiria, no entanto via-se que esta pratica pouco adiantava ao credor, decidiu-se então abolir a execução sobre a pessoa do devedor projetando a responsabilidade tão somente sobre o patrimônio deste a regra continuou a alcançar o devedor, mas agora não mais em caráter pessoal e sim patrimonial, desde então o que sofre os efeitos do inadimplemento é o patrimônio do devedor, vale…

não poderia arcar com as custas judiciais. A propósito, é a norma do art. 2º e 4º da Lei 1.060/50, que assim estabelecem: "Art. 2º Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitam recorrer à Justiça penal, CIVIL, militar ou do trabalho. Parágrafo único - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas dos processos e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento…

com escritório profissional sediado no endereço informado a margem desta peça, onde recebem as devidas intimações de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência, com a vênia e o acatamento devidos, para propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de INCORPORAÇÃO VERANO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 11.193.275/0001-05, estabelecida à Rua 136-A, n. 104, sala 15,…

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a SEGURANÇA que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado…

advogado" (art. 389). * Responsabilidade contratual e extracontratual: O art. 389 é o fundamento legal da responsabilidade civil contratual. É a responsabilidade que deriva do contrato. Há também a responsabilidade que não deriva do contrato, mas sim do dever legal. É a responsabilidade extracontratual, aquiliana ou delitual. Em ambas as situações, o inadimplemento pode gerar a obrigação de restituir perdas e danos. Na responsabilidade contratual, o inadimplemento presume-se…

sua extensão e a sua proporção; na liquidação, busca-se fixar concretamente o montante dos elementos apurados naquela primeira fase. b) Cláusula penal: é obrigação acessória, pela qual se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento da principal, ou o retardamento de seu cumprimento. É também denominada pena convencional ou multa contratual. c) Arras ou sinal: é quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e…

o seu descumprimento. Após a rescisão contratual, todavia, essa restrição ao empregado encontra forte oposição, sob o argumento de que vulnera o princípio constitucional da liberdade de trabalhar”. 2. Concorrência A cláusula de não-concorrência de acordo com Sergio Martins Pinto, página 128, “envolve a obrigação pela qual o empregado se compromete a não praticar pessoalmente ou por meio de terceiro ato de concorrência para com o empregador”. A cláusula ou pacto de não-concorrência…

conforme Lei 8245/91 o dever de: Art. 23º: O locatário é obrigado a: V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos; DOUTRINA E ARTIGO CIENTÍFICO. Obrigações do Locatário Art. 569 – O locatário é obrigado: I – a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo…

pressupostos básicos para realização do pagamento, sendo, o vinculo obrigacional, o débito e o animus de pagar. O primeiro corresponde à origem ou causa que determinou o pagamento. Sempre há uma relação contratual que une o devedor e o credor. Não nasce do nada o pagamento, ou não se paga sem uma razão contratual. Pelo segundo, há a existência de um débito, de uma prestação válida e pendente, criada por um ato de vontade bilateral ou unilateral. E por fim, deve revestir-se o ato da…

ETAPA N.º 1 AULA-TEMA: CRIME CONTRA A VIDA PASSO 01 ESTUDADO OS CAPÍTULOS CORRESPONDENTES AO LIVRO TEXTO (FERNANDO CAPEZ , CURSO DE DIREITO PENAL, VOLUME II PARTE ESPECIAL: CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA.) E CONSULTAMOS NO CÓGIGO PENAL BRASILEIRO, OS ARTIGOS PERTINENTES. PASSO 02 REFLETIMOS A RESPEITO DE QUAL SERIA A RESPOSTA PARA A SEGUINTE QUESTÃO: 1) HOMICÍDIO É a morte de um homem provocada por homem. É um delito típico, da qual se operava com uso normal