Artigo Sobre A Clausula Penal Contratual

795818 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS À COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA COMPRADORA. 1. É abusiva a cláusula contratual que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base no valor do imóvel, e, não sobre as prestações pagas, pois onera em demasia a parte devedora. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no…

entendimento doutrinário e jurisprudencial tanto das leis 9.615 e 12.395 quanto da CLT, com o objetivo de alcançar o equilíbrio almejado na árdua tarefa de apreciação e fixação dos valores devidos em casos de reparação do dano em virtude de rompimento contratual. 1 INTRODUÇÃO O trabalho em questão visa mostrar as formas de extinção de um contrato desportivo, com ênfase na parte futebolística. Começando com a parte geral que mostra um…

INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA LUCROS CESSANTES - ACUMULAÇÃO POSSIBILIDADE - Cuida a hipótese de Ação Ordinária objetivando a declaração da mora da Ré desde 01/09/2008 a 26/11/2009, conforme cláusula 3.2 do contrato de promessa de compra e venda de imóvel novo, além de sua condenação ao pagamento da multa de 1% (um por cento) ao mês prevista na mesma cláusula. - Alegação da Ré de atraso na entrega do imóvel por motivo de força maior que não se sustenta. - Cláusula penal…

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste…

Estudo Dirigido: Do inadimplemento das Obrigações 1 - Leia os artigos 389 a 420 do seu Código Civil, bem como os capítulos correspondentes, em seu livro de doutrina. 2 - Responda as questões abaixo, indicando, sempre que possível, o fundamento legal. à Inadimplemento absoluto e mora 1) Diferencie inadimplemento absoluto e inadimplemento relativo (ou mora). No artigo 389, o inadimplemento absoluto é uma forma de não cumprimento da obrigação. Se for imputável ao devedor, o credor tem direito

PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de…

SER ENFRENTADOS NO SEMINÁRIO SOBRE CLÁUSULA PENAL E ARRAS 1) Em que consiste a cláusula penal? Trata-se de uma obrigação acessória, por meio da qual se fixa uma dada pena ou multa objetivando evitar o inadimplemento da prestação principal, ou o retardamento de seu cumprimento. 2) Como também pode ser chamada a cláusula penal? Pena convencional ou multa contratual 3) Qual a natureza da cláusula penal? Tem…

RESUMO CONTRATOS BUILT TO SUIT O Direito Contratual brasileiro vem passando por diversas modificações nos últimos anos. Novas formas contratuais vem surgindo além das que são expressamente tipificadas legalmente. Contratos atípicos surgem com a chegada de empresas estrangeiras e a fusão de duas ou mais formas contratuais, adequando-se a necessidades cada vez mais específicas dos contratantes. O surgimento do contrato de locação atípico denominado built to suit, traz a lume as…

Os contratos de adesão por serem elaborados unilateralmente, pelo fornecedor de produtos e serviços sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas, restando apenas a opção de aderir a ele ou não. Não há negociação nos termos do contrato. O fornecedor elabora o contrato como um todo, e o consumidor, representando a parte vulnerável do negócio, pode apenas aceitar este contrato ou não, sendo que o ato de aceitá-lo é representado através da sua adesão ao contrato. Essa…

2000, p. 324). Desta forma nota-se que para que haja a extinção do processo sem julgamento de mérito a parte autora deveria ser intimada pessoalmente para suprir a falta existente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Comenta na nota 15 do artigo 267 do CPC de Theotonio Negrão, “Código de Processo Civil e Legislação em Vigor”, 34ª edição, Saraiva, 2002, p. 337. In verbis: “Art. 267: 15. Se o impulso processual tocava ao juiz (262), e não ao autor, é incabível a extinção do…