Artigo Recursos Especiais

conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirmam, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que são pessoas sem recursos financeiros, não podendo, desta forma, arcarem com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA DOS FATOS O caso concreto traduz…

A Politica Nacional da Educação Especial Inclusiva é a seguinte (RESUMO do RESUMO - Modulo I ) 1) É um movimento mundial da ação politica da Educação para Todos. Ações de cultura, social e pedagógica; 2) É uma politica de combate a exclusão onde apenas historicamente alguns pequenos grupos tiveram acesso a escola; 3) A Educação Especial é uma Política de combate ao preconceito; 4) A Politica nacional de educação especial prima pela Qualidade da Educação. Através da sua…

pois se presume a onerosidade excessiva, em prejuízo aos demais herdeiros do tradente que deu a maior parte. Mas se os valores das coisas são iguais não há necessidades de consentimento dos descendentes e do cônjuge do alienante. Previsão legal no artigo 533 do código civil. Jurisprudência: Processual civil, intimação, erro na grafiado nome do advogado. Troca de letra, possibilidade de identificação de feito, ausência de prejuízo. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a…

legislação anterior, bem como firme na crença de que a tarefa não se realiza através do mimetismo que se compraz em apenas repetir erros de outrora, empenhou-se na criação de um novo código erigindo instrumentos capazes de reduzir o número de demandas e recursos que tramitam pelo Poder Judiciário. Esse desígnio restou perseguido, resultando do mesmo a instituição de um incidente de coletivização dos denominados litígios de massa, o qual evitará a multiplicação das demandas , na medida…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – 1º Bimestre. QUESTÕES: A partir da leitura do inteiro teor dos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.070.316-SP e no Recurso Especial n. 1.153.163-RS, bem como da doutrina a respeito do Direito das Obrigações, responda as seguintes perguntas: 1 – O que significa a afirmação comumente colocada na doutrina de que “as obrigações naturais são obrigações incompletas”? Resposta: As obrigações naturais

Alienação de Coisa Litigiosa Aluno Roberto n.º USP Novembro/2011 INTRODUÇÃO O tema sobre a alienação da coisa litigiosa, presente explicitamente no nosso ordenamento através do artigo 42 de nosso Código de Processo Civil, foi tema exaustivamente debatido na obra de Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, homônima a este trabalho. Antes de adentrar questões específicas, enunciadas no desenvolvimento (i. “Quais as conseqüências da alienação da coisa litigiosa no processo civil…

motivos de fato e de direito expostos, esperando que após o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as razões que seguem em anexo. Termos em que pede deferimento. Local,data Advogado OAB RAZÕES DE RECURSO Apelante: Apelado: Nº do Processo: xxxxxxxxxxxxx EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA NOBRES JULGADORES I – BREVE RELATO DOS FATOS A Apelante ajuizou ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação,…

Faculdades Cathedral Professor: Mozarildo Aluno (a) Turma: 6º-A TEORIA GERAL DOS RECURSOS A existência dos recursos tem sua base jurídica no próprio texto constitucional, Quando este organiza o Poder Judiciário em duplo grau com a atribuição primordialmente Recursal dos Tribunais. O princípio do duplo grau de jurisdição dá maior certeza à Aplicação do Direito, com a proteção ou restauração do direito porventura violado e é por Isso que se encontra assente nas…

Supremo Tribunal Federal DJe 26/04/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Decisão sobre Repercussão Geral 17/11/2011 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.256 S ANTA CATARINA RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. AYRES BRITTO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : VALDEMAR RONCAGLIO : ANDRÉ LUIZ PINTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 2º do ART. 18 DA LEI 8.213/91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA…

comarcas em que houver vara especializada - Inexistncia de foro especial, no se justificando a remessa dos autos a vara da Fazenda Publica da Capital - Conflito procedente, fixada a competncia do JUZO suscitado (Conflito de Competncia n 010-0/4-00. TJ/SP. Rel. Des. Luiz Antnio Rodriguez da Silva. DJ 18.8.2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPAJM - COMPETNCIA TERRITORIAL - FORO PRIVILEGIADO- JUZO PRIVATIVO - ARTIGO 100, inc. IV, alnea d. Recurso Conhecido e improvido. 1. Paira o ponto de…