Artigo Recursos Especiais

matéria já analisada e julgada pelo relator é evidente. Impende salientar, ainda, que os embargos de declaração constituem espécie de recurso de índole particular, cujo objetivo restringe-se a complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente eivada de omissão, contradição ou obscuridade, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. Restou demonstrado nos autos a ocorrência de penhora sobre a totalidade da fazenda no valor de R$…

Embargos de divergência, ou recurso de divergência, é, como todos os outros recursos, um instrumento processual colocado à disposição das partes, do órgão do Ministério Público e de terceiro prejudicado, para viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a uniformização da jurisprudência interna do STF ou do STJ. O momento será quando divergirem, as turmas entre si ou uma turma e outro órgão colegiado (seção, órgão especial ou plenário), quanto à interpretação de

Recursos Eleitorais O recurso é definido como um dos meios de impugnação de decisões judiciais, visando à reforma, invalidação, esclarecimento ou integração destas decisões no mesmo processo. E mais, o recurso é o remédio processual apto a evitar a preclusão da sentença ou o seu trânsito em julgado. O referido instituto tem como objetivo promover o reexame da decisão por instância superior ou pela própria instância que a prolatou, realizando a reforma, invalidação, entre outros atos. …

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art.…

DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAPERI. XXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estando devidamente representada neste ato pelo sócio XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificação, declarando o domiciliado profissional no endereço acima citado; vem através de seus advogados XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, “in fine” assinados, com endereço para fins do artigo 39, I…

1-A Bíblia da mulher de Fé- A Bíblia da Mulher de Fé oferece inspiração e recursos especiais para leitoras em busca de uma comunhão diária com Deus e sua Palavra. Além do texto das Escrituras Sagradas, são 366 devocionais com lições e conselhos valiosos. Seja qual for o seu perfil - jovem, mãe, avó, solteira, casada, dona de casa, empresária . -366 devocionais abrangendo temas como graça, esperança, cura, alegria, fé e amor, entre outros. -Estudos e notas elaborados por palestrantes e…

(art.24, inc X) que anteriormente era denominado assim. Com o surgimento da Lei 9099/95, a nomenclatura mudou para Juizados Especiais”, (art.98, inc I). As reformas processuais ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro buscam efetivar a prestação jurisdicional. O Direito Constitucional expressamente reforçou tal mudança de atitude frente ao processo. Os Juizados Especiais, através de seu procedimento célere, certamente vêm contribuindo e podem servir de paradigma para efetivar a…

Marcos históricos e legais da Educação Especial no Brasil No Brasil, o primeiro março da educação especial ocorreu no período imperial. Em 1854, Dom Pedro II, influenciado pelo ministro do Império Couto Ferraz, admirado com o trabalho do jovem cego José Álvares de Azevedo que educou com sucesso a filha do médico da família imperial, Dr. Sigaud, criou o Imperial Instituto dos Meninos Cegos. Em 1891 a escola passou a se chamar Instituto Benjamin Constant - IBC. Em 1857, D. Pedro II…

............... 7 Artigo 1 - Objetivos .............................................................................................................................................. 9 Artigo 2 - Utilização de termos para os propósitos desta Convenção: ...................................................... 9 Artigo 3 - Princípio .............................................................................................................................................. 10 Artigo 4 -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MG Processo n.º 070209621576-0 SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe move VANDERLEY BARBOSA FILHO, inconformada com a sentença proferida por este MM. Juízo, vem, por seu advogado ao final firmado, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/1995, pelas razões de direito que passa a expor