Artigo Recursos Especiais

PREQUESTIONAMENTO E RECURSOS EXCEPCIONAIS: Autor: Pedro Diniz Gonçalves O’Dwyer. Área: Direito Processual Civil. Este esboço tem por objetivo esclarecer alguns pontos sobre a principal causa de inadmissibilidade dos recursos excepcionais pelos tribunais superiores. Tema tormentoso, debatido enfaticamente pela doutrina é, ainda hoje, de difícil assimilação por grande parte dos operadores do direito. Serão feitas algumas críticas sobre posições doutrinárias dominantes, não se olvidando da

em Anexo), vem perante V. Exa, inconformado com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos artigos 522 e seguintes do CPC e em conformidade com as razões recursais que seguem em peça anexa. Tendo em vista que o objeto deste recurso é a reforma de decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça, a agravante deixa de efetuar o preparo e requer lhe seja concedido o benefício da…

ORDINÁRIO O procedimento comum subdivide-se em ordinário e sumário. O procedimento comum é disciplinado nos Livros I e II do CPC. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei especial (Art. 271, CPC). O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário (CPC, art. 273). Sob a ação ordinária…

proferido no RECURSO ESPECIAL Nº 1.132.866 - SP (2009⁄0063010-6), tendo como agravante EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S⁄A e agravado MARCELO JORGE WERNECK FAGÁ – ESPÓLIO representado por Maria Cristina Pinheiro Guimarães Beviláqua – Inventariante, interposto com a alegação de que a sentença proferida em 1ª instância que determinou o pagamento dos juros moratórios a partir da data do fato e não da aplicação da sentença, causando prejuízo à ora agravante. O Acórdão negou provimento ao Recurso…

0 Trabalho sobre Recursos O tema a ser tratado é referente à Teoria Geral dos Recursos. O objetivo do trabalho é apresentar noções básicas sobre o instituto recursal no direito processual civil, tendo em vista a relevância do tema, em todo o ordenamento jurídico, que visa possibilitar a reforma de decisões que geraram inconformidades, àqueles que se sentem prejudicados com o teor das mesmas: Parte, Terceiro Prejudicado e ainda, o Ministério Público quando atua como custus legis.…

adesão em que se verificar a abusividade da clausula de eleição de foro (art. 122 P. único CPC).  Objeção = o simples fato/ato de alegar.  Na incompetência absoluta as partes não pode abrir mão da competência.  Nos juizados especiais federais e no juizado da fazenda pública as partes não podem derrogar, pois a competência é absoluta. Ação  Ação é o direito subjetivo publico de se deduz em uma pretensão em juízo.  Direito de ação (CF 5º XXXV) =…

cobrança de tributos que lhe compete. Dessa forma, instituído o processo administrativo, ensejando-se a discussão no âmbito da administração, da legalidade do lançamento, aos litigantes são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os recursos e meios a ela inerentes. Processo administrativo tributário federal O Dec. Federal nº 70.235/1972, unificou e uniformizou a forma de proceder, o que resultou no surgimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Início…

de que para tanto dispõe (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ – 4ª T., AgRg no Ag nº 640.391/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 06.02.2006, p. 286) _______________________ RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - DESNECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE POBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA - POSSIBILIDADE -…

RECURSOS CRIMINAIS a) Conceito O Professor Fernando Capez ensina que: “recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão”. b) Natureza jurídica Segundo corrente doutrinária majoritária, entende-se a natureza jurídica do recurso como um desdobramento…

xxxxxxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve não se conformando com a respeitável decisão que violou os artigos 155, §4°, inc. II, e o art. 1°, ambos do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Requer seja recebido e processado o presente recurso, e encaminhado, comas inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos,…