Novo CPC

EMBARGOS INFRINGENTES De acordo com o artigo 530 da Constituição Federal: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.” De acordo com os advogados Alexandre Ávalo Santana e Luiz Claudio Alves Pereira (...) os embargos infringentes são cabíveis nos seguintes casos: a) contra acórdão não unânime proferido em apelação que tenha reformado a sentença de mérito; b) contra acórdão não unânime que julgar procedente o pedido da ação rescisória. O primeiro requisito para a interposição de embargos infringente é que o julgamento do feito não pode ser unânime, ou seja, para que haja possibilidade de interposição de embargos infringentes contra acórdão é necessário que o julgamento da apelação tenha sido por maioria dos votos. E, além disso, “também é indispensável que por maioria (2 votos contra 1), o acórdão proferido na apelação tenha reformado a sentença (...) caso a sentença tenha sido mantida no tribunal, não cabem embargos infringentes.” De acordo com Alexandre Ávalo e Luiz Cláudio Apud Cândido Rangel Dinamarco: Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco ensina que ‘o critério da dupla sucumbência, adotado no novo artigo 530 do Código de Processo Civil, significa que a parte vencida por um julgamento não unânime em apelação ou ação rescisória não terá direito…

RECURSOS CONSTITUCIONAIS "Técnicas e requisitos de interposição dos recursos no 2º grau" 1 – OS RECURSOS CONSTITUCIONAIS Em matéria criminal, os recursos constitucionais que interessam ao Ministério Público são: – Recurso Extraordinário – Artigo 102, III, da Constituição Federal. – Recurso Especial – Artigo 105, III, da Constituição Federal. – Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal – Artigo 102, II, “a”, da Constituição Federal. – Recurso Ordinário para o…

FRANCO Disciplina: RECURSOS CÍVEIS RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO São recursos cabíveis em hipóteses específicas, pois são excepcionais, sendo assim, preenchem requisitos de admissibilidade muito mais rigorosos. Ambos têm por objetivo permitir apenas o reexame da matéria de direito, não admitindo-se o de fato. Estes recursos são dirigidos aos órgãos do Poder Judiciário, do STJ e do STF. Há características comuns entre esses…

Juizados Especiais Os Juizados Especiais foram criados, no Estado do Rio de Janeiro, pela Lei Estadual nº.2556/96, em cumprimento aos comandos estabelecidos pela Lei Federal nº.9099/95, e, a partir dela, cuidou o Tribunal de Justiça da implantação dos novos órgãos judicantes como unidades jurisdicionais autônomas, dotadas de serventias próprias e dos respectivos cargos de juízes de direito, bem como dos de servidores da Justiça necessários ao seu bom funcionamento. São juizados onde se…

Direito Processual Civil – 3º Bimestre - 2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não é recurso. Trata-se de um remédio processual cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão. Cabe contra qualquer tipo de decisão, seja decisão proferida por juiz monocrático (sentença de primeiro grau), seja decisão proferida pelo tribunal (acórdão). Os embargos de declaração não estão ligados ao inconformismo da parte. É cabível quando a decisão não for clara, seja por omissão,…

Shakespeare SINOPSE Este trabalho tem foco na interposição dos recursos de Agravo em face de denegação de recurso especial e/ou extraordinário. Mostra a divergência na doutrina acerca deste assunto, por conta da possibilidade de interposição de Agravo regimental, com utilização com apoio do principio da fungibilidade para que o recurso interposto não tenha prejuízo, por conta das diretrizes impostas nas Cortes Superiores com relação aos recursos repetitivos do…

gerais dos “Recursos Repetitivos” 01. Introdução Nos últimos anos, o Poder Legislativo vem criando instrumentos de responsabilidade do Poder Judiciário, com intuito de influir na celeridade dos processos da Justiça Brasileira, principalmente nos Tribunais Superiores. Podemos citar, como exemplo, alguns institutos trazidos pela Emenda Constitucional nº 45, publicada em 2004, tais como a súmula vinculante. Tal instituto dá o poder ao STF de editar verbetes com o entendimento do…

[pic] UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Tópicos Especiais de Processo Civil OS RECURSOS ESPECIAL E DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ NITERÓI 2011 OS RECURSOS ESPECIAL E DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ Prof. JORGE Disciplina: Tópicos Especiais de Direito Processual Civil NITERÓI 2011 1. RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial é uma modalidade de recurso extraordinário, o qual também pode ser denominado “recurso excepcional” ou “recurso de…

RECURSOS QUADRO COMPARATIVO CPC/73 E NOVO CPC/2015 CPC/1973 NCPC/2015 RECURSOS Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II – agravo*; III - embargos infringentes*; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. *Agravo retido e embargos infringentes foram excluídos no NCPC. Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I -…

inciso, II do artigo 539, essa hipótese de cabimento do recurso ordinário atende às demandas em que Estado estrangeiro ou organismo internacional litigue contra Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. Nestes casos, independentemente da natureza da tutela postulada, será cabível recurso ordinário perante o STJ. Salienta-se, a competência originária para tais feitos, segundo dispõe o art. 109, II, da CF/88, é dos juizes federais, sendo a decisão proferida submetida…