Artigo Recursos Especiais

decisão denegatória proferida às fls. 162-165, nos autos de RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº (....), no qual contende com BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente identificadas e qualificadas, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 544 e seus parágrafos do CPC e 253 e seguintes do RISTJ, dentre o mais aplicável à espécie, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL CÍVEL, consoante minuta em anexo, requerendo seja…

presente, na forma e no prazo estipulados nos artigo 508 e seguinte do Código de Processo Civil, apresentar as suas contrarrazões ao recurso especial interposto xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o que faz praticamente, reiterando a peça de refutamento que apresentou e demais manifestações dos autos a respeito do pedido reparatório formulado. Igualmente, com fundamento nas questões processuais veiculadas nestas contrarrazões de recurso especial, as quais impedem a sua…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado nos autos de RECURSO ESPECIAL em AGRAVO DE INSTRUMENTO sob nº 0709030-8, em que figura como Recorrente LUIZ FERNANDO DA SILVA por seus advogados, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, apresentar contra-razões AO RECURSO ESPECIAL de fls. 310/336 dos autos, na forma das razões anexas. Outrossim, requer-se após os trâmites legais, sejam as mesmas…

Ações previdenciárias: juizados especiais cíveis na Justiça Federal Resumo: O presente trabalho possui o intuito de analisar a competência jurisdicional para julgamento de ações que discutem benefícios previdenciários. Para tanto, tal artigo, primeiramente, procederá uma analise geral da competência para julgamento de ações contra entidades públicas federais para, após, analisar a criação dos Juizados Especiais, principalmente em âmbito federal. Por fim, imperativo tratar sobre formas…

de rescindibilidade previstas nos incisos I a IX do artigo 485, do CPC. Quanto ao prazo decadencial, a presente ação rescisória, de acordo com a certidão do trânsito em julgado, foi proposta dentro do biênio legal. O prazo de dois anos para a propositura da ação rescisória tem início na data em que se deu o trânsito em julgado da última decisão, mesmo que nela se tenha discutido questão meramente processual relacionada à tempestividade do recurso. A pretensão não merece prosperar. Como…

FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DA PENHA DE FRANÇA/SP PROCESSO: _______________________ AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JRS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move WSJ, representada por sua Curadora Especial que a esta subscreve, regularmente nomeada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com escritório profissional situado na Rua Jardim nº 20, São Paulo/SP, CEP: 03636000, onde recebe intimações e avisos, vem respeitosamente…

Recurso Especial no Agravo de Instrumento nº 1.0487.02.001564-9/001 Comarca de Pedra Azul Apelante: Alex da Silva Viana Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais CONTRA-RAZÕES Augusto Superior Tribunal de Justiça, Colenda Turma, Eminente Ministro Relator: I- RELATÓRIO O Ministério Público Estadual propôs Ação Civil Pública com Pedido Liminar subscrita por seu…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 029.080.012.213 Agravo em Recurso Especial nº 414.058 SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO – SISPMJM, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, movida em face do Município de Jerônimo Monteiro, vem respeitosamente, por intermédio de seus advogados infrafirmados, REQUERER A DESCONSIDERAÇÃO DA PETIÇÃO…

instrumento dos embargos de declaração em sua função normal, qual seja, aclarar, suprimir contradição ou omissão contida no julgado, bem como na função de prequestionador, requisito este essencial para a admissão dos recursos especial e extraordinário. O recurso dos embargos de declaração, além de ser o instrumento adequado para requerer ao juiz que se manifeste em razão da omissão, contradição ou obscuridade de uma decisão, pode-se requerer também, quando há…

apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, pelas razões a seguir aduzidas. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 18 de março de 2014. Luiz Eduardo de Castilho Girotto Diego Monnerat Cruz Chaves OAB/SP nº. 124.071 OAB/SP nº. 304.058 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RECORRIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Colenda Corte,…